1001982-93.2026.8.26.0269

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/07/2026

1001982-93.2026.8.26.0269; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Itapetininga; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001982-93.2026.8.26.0269; Perdas e Danos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Luciano de Souza Raimundo; Advogado: Luciano de Souza Raimundo (OAB: 426989/SP); Soc. Advogados: Luciano de Souza Raimundo Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 67862/SP); Pelo presente, FICAM AS PARTES INTIMADAS ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO.

Processo 1001982-93.2026.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Luciano de Souza Raimundo - VISTOS, Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos. Mantenho a decisão embargada, por seus próprios fundamentos, por não verificar as incorreções apontadas pela parte embargante, eis que a sentença foi proferida de acordo com o que consta nos autos. A parte embargante tenta rediscutir a matéria apontando suposto erro no julgado, não valendo-se do recurso adequado para julgamento do feito em superior instância.

Pelo exposto, nego provimento.

Intime-se. - ADV: LUCIANO DE SOUZA RAIMUNDO (OAB 426989/SP), LUCIANO DE SOUZA RAIMUNDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 67862/SP)

Processo 1001982-93.2026.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Luciano de Souza Raimundo - Por todo o exposto, e pelo mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida ao pagamento da importância de R$ 3.724,64 (três mil, setecentos e vinte e quatro reais e sessenta e quatro centavos), atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, uma única vez, até efetivo pagamento, conforme Tema 810 do STF Deixo de condenar a parte requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. - ADV: LUCIANO DE SOUZA RAIMUNDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 67862/SP), LUCIANO DE SOUZA RAIMUNDO (OAB 426989/SP)

Processo 1001982-93.2026.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Luciano de Souza Raimundo -

Vistos. Contestação apresentada. Manifeste-se o(a) autor(a), em réplica, no prazo de dez dias. Int. - ADV: LUCIANO DE SOUZA RAIMUNDO (OAB 426989/SP), LUCIANO DE SOUZA RAIMUNDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 67862/SP)

Processo 1001982-93.2026.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Luciano de Souza Raimundo -

Vistos. Determino a emenda da inicial, a fim de que a parte requerente junte aos autos planilha discriminada dos valores reivindicados. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se. - ADV: LUCIANO DE SOUZA RAIMUNDO (OAB 426989/SP)