1001982-97.2020.8.26.0659

Processo 1001982-97.2020.8.26.0659 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Direitos da Personalidade - ENGIE SOLUÇÕES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA LTDA - Schréder do Brasil Iluminação Ltda. -

DECIDO. Não há preliminares arguidas na contestação ou nulidades a serem sanadas. As partes são legítimas, estão bem representadas e o interesse de agir é manifesto, razão pela qual declaro o feito saneado. A controvérsia fática reside na origem do defeito que inutilizou as luminárias. Enquanto a autora sustenta a existência de vício de fabricação e a ineficácia dos dispositivos de proteção interna dos equipamentos, a ré defende a ocorrência de fator externo de exclusão de garantia (sobretensão elétrica - Electrical Overstress), alegando que o sistema elétrico do local não foi capaz de filtrar os picos de corrente.

Deste modo, os pontos controvertidos são: A existência de vício intrínseco nos projetores de LED fornecidos pela ré; A causa técnica do dano (se vício de fabricação ou sobretensão externa na rede elétrica da municipalidade); A adequação e o funcionamento dos dispositivos de proteção contra surtos (DPS) internos e externos instalados no local; A extensão dos danos materiais alegados pela autora. As questões de direito relevantes para o desfecho da lide envolvem a responsabilidade civil contratual, o dever de garantia dos produtos fornecidos e a observância da boa-fé objetiva.

Considerando que a solução da lide depende estritamente de conhecimento técnico especializado para desvendar a causa exata da queima dos componentes eletrônicos, o que não pode ser suprido apenas pelos laudos unilaterais amealhados, determino, de ofício, a realização de prova pericial. Para o encargo, NOMEIO O SR. PERITO ENGENHEIRO ELETRICISTA A.J. ENG. CARLOS ALBERTO TORRICHELLE. Faculto às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos.

Intime-se o perito para que apresente proposta de honorários em 5 (cinco) dias. Por se tratar de prova determinada de ofício por este Juízo, o custeio dos honorários periciais deverá ser rateado entre as partes. Com a vinda da proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação e, em seguida, para o depósito dos valores devidos. Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC.

Intimem-se. - ADV: RAFAEL FERNANDO DOS SANTOS (OAB 300837/SP), FABIO BARCELOS DA SILVA (OAB 21562/SC), FABIO BARCELOS DA SILVA (OAB 21562/SC)