Intimação
D- Órgão
- Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível
- Classe
- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
- Destinatário
- RENATO DOS SANTOS ANDRADE
- Advogados
- JOSY ROBERTA SOUZA DEL MONTE (OAB 394391/SP), MARIA EDUARDA OLIVEIRA FERREIRA (OAB 518062/SP)
Processo 1002000-48.2020.8.26.0456 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Renato dos Santos Andrade -
Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95 em razão da não localização do executado. Sem custas, na espécie. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
Intime-se. - ADV: JOSY ROBERTA SOUZA DEL MONTE (OAB 394391/SP), MARIA EDUARDA OLIVEIRA FERREIRA (), ()