Intimação
D- Órgão
- Foro de Jacupiranga - 1ª Vara
- Classe
- CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
- Destinatário
- V. A. S.
- Advogado
- FABIO PONTES (OAB 215622/SP)
Processo 1002000-83.2019.8.26.0294 (apensado ao processo 1501704-04.2019.8.26.0294) - Cautelar Inominada Criminal - Depoimento especial (Artigos 156, I, 158 e 159, CPP e Lei 13.431/17) - V.A.S. -
Vistos. Intime(m)-se a(s) criança(s) ou adolescente(s), na pessoa do(a) representante legal, para constituir advogado de sua confiança, o qual deverá habilitar-se nos autos em 10 (dez) dias, ou informar a ausência de recursos financeiros para a constituição de advogado particular, conforme determina o Comunicado CG nº 585/2022. O(a) Oficial de Justiça deverá indagar sobre o deseja da indicação de advogado conveniado para representar os interesses do(s) menor(es).
Com a regular situação da representação, dê-se vista ao d. Setor Técnico do juízo para parecer sobre agendamento de data para o Depoimento Especial. Int. - ADV: FABIO PONTES (OAB 215622/SP)