INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1002002-80.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jaqueline Ribeiro - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Cristina Di Giaimo Caboclo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR, COM ESTEIO NO ART. 322 DO CPC. INSURGÊNCIA DA AUTORA. OS PEDIDOS RELATIVOS À ILEGALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA NÃO PODERIAM TER SIDO OBJETO DE JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA, POIS SEU CONHECIMENTO IMPLICAVA O ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO, A FIM DE VERIFICAR SE HOUVE OU NÃO EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO, NO PRIMEIRO CASO, E OPORTUNIDADE DE ESCOLHA À AUTORA, NO SEGUNDO CASO. HIPÓTESE, NO ENTANTO, EM QUE, TENDO O RÉU SIDO CITADO E APRESENTADO CONTRARRAZÕES, É POSSÍVEL O CONHECIMENTO DO MÉRITO À LUZ DO ART. 1.013, § 3º, INC. II E III DO CPC. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 QUE CONTINUA EM VIGOR EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32/2001. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS NÃO VERIFICADA. TAXA DE JUROS, AINDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM CET. TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP Nº 1.251.331/RS ,1.255.573/RS E 1.578.553/SP). TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. HIPÓTESE, NO ENTANTO, EM QUE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO NÃO RESTOU DEMONSTRADA. ILEGALIDADE VERIFICADA, NESSE PONTO. TARIFA DE REGISTRO. É LÍCITA A COBRANÇA PELO REGISTRO DO CONTRATO, DESDE QUE OS SERVIÇOS TENHAM SIDO EFETIVAMENTE PRESTADOS. ABUSIVIDADE AFASTADA. SEGURO PRESTAMISTA. O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS ABUSIVAMENTE PELA RÉ (TARIFA DE AVALIAÇÃO E SEGURO PRESTAMISTA) QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES. REFLEXOS DE JUROS E ENCARGOS SOBRE TAIS VALORES QUE TAMBÉM DEVEM SER OBJETO DE DEVOLUÇÃO, A SER APURADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luara Lory de Almeida (OAB: 416806/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - 3º andar
