1002017-57.2025.8.26.0279

Outubro 20252 eventos

1. 17 out 2025· 00:00 · há 11 meses

   Intimação

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   Órgão

   Foro de Itararé - Juizado Especial Cível e Criminal

   Classe

   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

   Destinatário

   FELIPE DA SILVA BENEDIK

   Advogado

   ANA CARLA EIZENDEHER (OAB 101750/PR)

   Processo 1002017-57.2025.8.26.0279 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Felipe da Silva Benedik - Preenchidos os requisitos, recebo a petição inicial. Cite-se a Fazenda Pública/Autarquia na pessoa do seu representante judicial, para apresentar CONTESTAÇÃO EM 30 (TRINTA) DIAS, quanto aos atos e termos da ação proposta com fulcro na Lei nº 12.153/2009.

   Observe-se, para fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado Conjunto nº 508/2018 do TJSP (DJE. 21 de março de 2018). CITE-SE o(a) requerido(a), Aparecida Rosinéia Bueno ME, para os termos da presente ação, INTIMANDO-SE, ainda, para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista a dispensa da realização de audiência de conciliação, expedindo-se o necessário. NOTIFIQUE finalmente, que, não sendo apresentado defesa, presumir-se-á aceito pelo(a) requerido(a), como verdadeiros, os fatos articulados pelo(a) autor(a).

   Em caso de pessoa jurídica, fica o(a) requerido(a) advertido(a) de que deverá juntar com a defesa, contrato social, estatuto, ata e carta de preposição com firma reconhecida, e poderá estar acompanhado(a) de advogado legalmente habilitado.

   Intime-se. - ADV: ANA CARLA EIZENDEHER (OAB 101750/PR)

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2. 7 out 2025· 00:00 · há 11 meses

   Intimação

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