1002018-48.2020.8.26.0075

Junho 20251 evento

1. 7 jun 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   Foro de Bertioga - 2ª Vara

   Classe

   USUCAPIÃO

   Destinatário

   MARIA LUCIA DOS SANTOS LIMA

   Advogados

   SIMONE CARNEIRO DE LIMA FERRARI (OAB 420225/SP), SIDNEI LOURENÇO SILVA JÚNIOR (OAB 213058/SP)

   Processo 1002018-48.2020.8.26.0075 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Maria Lucia dos Santos Lima -

   1. Fls. 164/165: Em relação ao pedido de gratuidade de justiça formulado pelo espólio de Pedro Marquezelli, considerando sua natureza (universalidade de direitos e deveres pertencentes ao de cujus), tem-se que não goza da presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, sendo necessária a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a obtenção do benefício.

   Assim, para análise da concessão do benefício, providencie o espólio, no prazo de 15 dias, o esboço de partilha apresentado nos autos do inventário, a fim de se verificar o valor do monte mor, sob pena de indeferimento.

   2. Fls. 275: Apresente a autora, no prazo de 15 dias, a planta do imóvel de acordo com o disposto pelo Oficial Registrador (indicação do imóvel usucapiendo).

   3. No mesmo prazo, providencie a autora a juntada de certidão negativa (ou positiva com efeito negativo) de débitos de IPTU com relação ao imóvel objeto da ação.

   4. Expeça-se edital para citação dos réus em lugar incerto e eventuais interessados.

   5. Trata-se de ação de usucapião na modalidade especial urbana, prevista no art. 1.240 do Código Civil, que dispõe: Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Nesse sentido, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de certidão do Registro de Imóveis acerca de eventuais bens imóveis existentes em seu nome, bem como declaração escrita (com reconhecimento de firma) em que declare se é possuidora ou proprietária de outros bens imóveis (além do bem objeto da usucapião), considerando que a declaração de fls. 14 não cumpre tais requisitos.

   6. Expeça-se mandado de constatação, devendo o Oficial de Justiça diligenciar junto ao imóvel (Rua Comendador Lino Frescht, n° 741-A, quadra 58, lote 22, Boracéia, Bertioga/SP), a fim de constatar quem são as pessoas que ali residem e se a ocupação aparenta ser recente ou antiga.