1002018-48.2025.8.26.0180

Processo 1002018-48.2025.8.26.0180 (apensado ao processo 1001850-46.2025.8.26.0180) - Procedimento Comum Cível - Protesto de CDA - Dagoberto Siqueira Junior -

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação, ficando o mérito resolvido com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte requerente a restituir as custas e despesas processuais eventualmente adiantadas pela parte requerida, e condeno-a também a pagar ao advogado desta última honorários sucumbênciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. Diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte requerente, fica a exigibilidade dos encargos sucumbenciais suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos e segundo o regime do art. 98, §3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. - ADV: MARIANA DAVANÇO ESPADA (OAB 361193/SP)

Processo 1002018-48.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Protesto de CDA - Dagoberto Siqueira Junior - Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada para suspensão do protesto em face do insolvente.

3 - A fim de se evitar prejuízo à celeridade e à economia processual, postergo para momento oportuno a análise da conveniência da designação da audiência de conciliação.

4 - Cite-se o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro, sob as penas da lei, expedindo-se o necessário. No prazo da contestação, deverão os requeridos informarem se possui interesse em eventual conciliação.

5 - A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

6 - Intimem-se. - ADV: MARIANA DAVANÇO ESPADA (OAB 361193/SP)