1002018-48.2026.8.26.0007

PROCESSO ENTRADO EM 30/06/2026

1002018-48.2026.8.26.0007; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara da Família e Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1002018-48.2026.8.26.0007; Assunto: Fixação; Apelante: R. B. R. dos S.; Advogada: Alcione Cerqueira Julian (OAB: 287298/SP); Apelado: B. M. M. R. (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogado: Rogerio Henrique Tomaz (OAB: 427176/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.

Processo 1002018-48.2026.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.M.M.R. - R.B.R.S. - Às contrarrazões no prazo legal. Com a oferta ou sem ela, abra-se vista ao MP, se o caso. Após, certifique-se a serventia - utilizando-se o modelo 474591 da categoria 13 existente nos modelos de grupo - quanto a inexistência de mídia ou sua remessa nos termos do Comunicado CG n.º 1106/2016, devendo atentar-se quanto ao recolhimento acerca do "Porte de Remessa e Retorno de Mídias e Objetos" bem como quanto ao recolhimento do "Preparo", caso não seja o(a) apelante beneficiário da justiça gratuita.

Sendo o caso de recolhimento do preparo e/ou remessa de mídia(s), deverá ainda, ser certificada a validade da(s) guia(s) e sua queima em se tratando de DARE anterior a 14/09/2020. Por fim, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. - ADV: ROGERIO HENRIQUE TOMAZ (OAB 427176/SP), ALCIONE CERQUEIRA JULIAN (OAB 287298/SP)

Processo 1002018-48.2026.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.M.M.R. - Defiro os benefícios da assistência judiciária. Fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo no caso de trabalho autônomo, sem vínculo formal ou desemprego. Caso o alimentante tenha vínculo empregatício, determino ao empregador o pagamento dos alimentos provisórios os quais ficam fixados em 25% dos vencimentos líquidos (valor bruto menos imposto de renda e outros descontos obrigatórios), incidindo sobre verbas que efetivamente incorporam os salários ou vencimentos recebidos pelos trabalhadores, tais como o 13º salário, horas extras, adicionais, comissões, percentuais, gratificações, terço constitucional de férias e eventuais verbas rescisórias, EXCETO AS DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIAS, como abono de férias, indenização por tempo de serviço, aviso prévio indenizado, FGTS, verbas rescisórias de natureza indenizatória, PLR, ajuda de custo por teletrabalho, e eventuais bônus, valendo o presente despacho como ofício.

Referida importância deverá ser paga à(o) representante legal acima qualificada(o) na forma da lei ou através de depósito em conta que lhe venha a ser diretamente informada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se o requerido para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do NCPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo Código. Tente-se a citação/intimação da parte via postal.

Futuramente, se necessário e por determinação expressa nos autos, valerá o presente como mandado, devendo o oficial de justiça anotar o endereço eletrônico da parte citada/intimada. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. - ADV: ROGERIO HENRIQUE TOMAZ (OAB 427176/SP)