1002024-91.2026.8.26.0577

Processo 1002024-91.2026.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Ana Maria Peixoto -

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: a) declarar a nulidade do ato administrativo que indeferiu o pedido de habilitação à pensão por morte formulado pela autora perante a SPPREV; b) reconhecer o direito da autora à concessão da pensão por morte decorrente do falecimento de IRINEU PEIXOTO junto ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de São Paulo; c) condenar a requerida à implantação do benefício previdenciário e ao pagamento das parcelas vencidas desde a data em que devido o benefício, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de atualização monetária e juros de mora na forma da legislação aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública.

Deixo de condenar os vencidos em custas e despesas processuais diante do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: DIEGO CRISTIANO LEITE FERNANDEZ POLLITO (OAB 304307/SP)

Processo 1002024-91.2026.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Ana Maria Peixoto - A controvérsia posta nos autos diz respeito à possibilidade de concessão de pensão por morte em favor da autora, cumulativamente àquela já percebida perante regime próprio municipal, havendo divergência entre as partes acerca da natureza dos cargos exercidos pelo instituidor do benefício e da eventual licitude de sua acumulação.

Observa-se que a autora sustenta que o falecido exerceu cargos constitucionalmente acumuláveis, ao passo que a requerida afirma que os cargos de Escriturário e Chefe I não se enquadravam nas hipóteses previstas no artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal. A análise da questão demanda a verificação concreta da natureza jurídica dos cargos exercidos, de suas atribuições legais e do período de exercício de cada vínculo funcional.

Todavia, os elementos atualmente constantes dos autos não permitem identificar, de forma suficientemente segura, a legislação de regência dos cargos ocupados pelo instituidor, suas atribuições específicas e os períodos exatos de exercício de cada vínculo funcional. Assim, visando ao adequado esclarecimento da controvérsia e em observância aos princípios da cooperação e da busca da verdade possível, determino que a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie a juntada de documentos expedidos pelos órgãos competentes do Estado de São Paulo que contenham: a) a identificação dos cargos ocupados pelo falecido IRINEU PEIXOTO em cada ente federativo; b) a descrição legal ou regulamentar das atribuições dos cargos por ele ocupado, vigente à época do exercício; c) informação acerca do período de exercício de cada cargo, compreendendo datas de admissão, eventuais afastamentos, aposentadoria e demais registros funcionais pertinentes; d) cópia de ficha funcional, certidão funcional ou documento equivalente apto a comprovar os vínculos mantidos pelo instituidor com o Estado de São Paulo.

Fica a autora advertida de que a não apresentação dos documentos requisitados poderá ensejar o julgamento da demanda com os elementos probatórios atualmente existentes nos autos. Após, tornem conclusos. - ADV: DIEGO CRISTIANO LEITE FERNANDEZ POLLITO (OAB 304307/SP)

Processo 1002024-91.2026.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - A.M.P. -

Vistos.

1) Retifique-se a classe do processo junto ao SAJ: Procedimento Comum Cível.

2) Em razão do valor atribuído à causa e tratando-se de ação que não se inclui nas hipóteses previstas no art. 2º, § 1º da Lei nº 12.153/2009, de rigor a tramitação do feito perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme dispõe o art. 2º, § 4º da Lei sobredita. Sendo assim e, diante da instalação do Anexo do JEFAZ nesta Comarca, encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor local para a devida redistribuição àquela Vara Especializada.

Int. São José dos Campos, 25 de fevereiro de 2026. - ADV: DIEGO CRISTIANO LEITE FERNANDEZ POLLITO (OAB 304307/SP)