1002045-02.2025.8.26.0222

Processo 1002045-02.2025.8.26.0222 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.F.M. - J.M.V. -

Vistos.

1. Defiro o benefício da gratuidade de justiça aos autores. Anote-se.

2. Verifico que a procuração juntada às fls. 9 foi outorgada pela representante legal dos autores. Todavia, considerando que os autores da presente ação de alimentos são os próprios menores, determino que seja regularizada a representação processual no prazo de 15 (quinze) dias, mediante a juntada de instrumento de mandato que reflita adequadamente a condição dos requerentes, sob pena de extinção do feito.

3.

Intime-se a requerente, pela derradeira vez, para que cumpra o quanto determinado nas decisões de fls. 18/19 e item 5 do despacho de fls. 60, informando os dados necessários para a realização da audiência de conciliação virtual, no mesmo prazo acima.

4. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo requerido, uma vez que os documentos acostados aos autos evidenciam renda mensal superior a três salários mínimos, circunstância que afasta a presunção de hipossuficiência econômica exigida para a concessão do benefício.

Intime-se. - ADV: WILLIAN SANTOS DA SILVA (OAB 493558/SP), JOÃO MARCOS ALVES COELHO (OAB 327177/SP)

Processo 1002045-02.2025.8.26.0222 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.F.M. - J.M.V. -

Vistos.

1. Para possibilitar a apreciação do pedido de assistência judiciária, apresente(m) a(s) parte(s) requerida(s), no prazo de 15 dias, as três últimas declarações de imposto de renda, acompanhadas da declaração de bens, cópia dos três últimos holerites ou, se for o caso, dos extratos de pagamento de benefício previdenciário, das três últimas faturas do cartão de crédito, bem como juntar resultado da pesquisa Registrato, com cópia dos extratos (período de 90 dias) de conta corrente de todas as instituições financeiras que constar na relação.

2. Em caso de isenção de IR, deve ser comprovada que as declarações não constam na base de dados da Receita Federal e a situação cadastral do CPF encontra-se regular.

3. A ausência dos documentos discriminados no item 1 resultará em indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.

4. A juntada das informações relacionadas à situação econômico-financeira deverá observar o disposto no Comunicado CG nº 240/2023 (disponibilizado no DJE em 13/04/2023, pág.

10) c. c. os artigos 121-B (processos físicos) e 1.263, § 1º, ambos das NSCGJ.

5. Considerando que o atendimento pelo CEJUSC ocorre de forma remota, nos termos do artigo 8º do Provimento CSM nº 2.651/2022, que autoriza a realização de audiências por videoconferência, apresentem as partes e advogados, no prazo acima, endereço eletrônico (e-mail) e telefone de contato, a fim de viabilizar a sessão de conciliação e mediação virtual.

Intime-se. - ADV: WILLIAN SANTOS DA SILVA (OAB 493558/SP), JOÃO MARCOS ALVES COELHO (OAB 327177/SP)

Processo 1002045-02.2025.8.26.0222 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.F.M. -

Vistos.

1. Nos termos do art. 7ª, da Lei n° 11.608/2003, a presente ação é isenta de custas. Anote-se.

2. À míngua de maiores informações para análise quanto ao binômio necessidade-possibilidade, arbitro alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego do requerido, ou em 30% de sua remuneração líquida (salário bruto, descontando-se apenas contribuição previdenciária e imposto sobre a renda), se trabalhar formalmente, devendo o desconto recair ainda sobre o 13º salário e o terço constitucional de férias.

Oficie-se ao empregador para desconto dos alimentos, desde que indicado o número da conta para depósito.

3. Deixo para momento oportuno a designação de sessão virtual de conciliação e mediação, uma vez que necessários os meios (telefone e endereço eletrônico - e-mail), a fim de viabilizá-la.

4. Cite-se e intime-se a parte RÉ para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada do AR. Ademais, intime-se a parte requerida para apresentar, no prazo da contestação, endereço eletrônico (e-mail) e telefone de contato para possibilitar a realização de sessão de conciliação e mediação virtual, considerando o atendimento exclusivamente remoto pelo CEJUSC em razão da pandemia, autorizado pelo Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020.

Deverá a parte autora informar estes dados (bem como sua procuradora constituída nos autos), no prazo de 15 dias.

5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Intime-se. - ADV: WILLIAN SANTOS DA SILVA (OAB 493558/SP)