1002047-92.2019.8.26.0153

Processo 1002047-92.2019.8.26.0153 - Inventário - Tutela de Urgência - Lar São Vicente de Paulo - Sonia Regina Indiano da Luz - Virginia Cacciatori - Luiz Paulo Cardoso Taveiros -

Vistos. Diante do informado, autorizo a inventariante a requerer junto às instituições financeiras que gerenciem as contas de titularidade do ESPÓLIO ou do falecido MARCO AURÉLIO TAVEIROS, CPF: 041.***.***-91, a transferência de eventuais valores disponíveis ao presente processo de inventário, autuado sob o nº 1002047-92.2019.8.26.0153, bem como requerer o encerramento das respectivas contas. Servirá a presente decisão como Alvará Judicial devidamente assinada, com prazo de validade de 90 (noventa) dias, competindo ao inventariante providenciar a impressão e instrução com cópia das peças processuais pertinentes.

Cumpra o inventariante o determinado na parte final da decisão de fls. 632, no tocante ao recolhimento da taxa judiciária e do ITCM, bem como a juntada das certidões negativas de débitos fiscais municipais, estaduais e federais em nome do autor da herança No mais, aguarde-se a notícia do resultado da audiência de conciliação no processo trabalhista. Prazo de 30 dias. Int. - ADV: FABIANA ZANIRATO DE ANTONIO (OAB 191272/SP), GUILHERME PIANTINO SILVEIRA ANTONELLI (OAB 407951/SP), FÁBIO LUIZ MARCANTONIO (OAB 394814/SP), FÁBIO LUIZ MARCANTONIO (OAB 394814/SP)

Processo 1002047-92.2019.8.26.0153 - Inventário - Tutela de Urgência - Lar São Vicente de Paulo - Sonia Regina Indiano da Luz - Virginia Cacciatori - Luiz Paulo Cardoso Taveiros -

Vistos. As custas e despesas processuais são suportadas pelo espólio. Considerando o montante do acervo, indefiro a gratuidade, postergando-se o recolhimento da taxa judiciária ao momento anterior à homologação da partilha. Defiro a expedição de ALVARÁ para autorizar o inventariante, compromissado em fls. 332/333, a proceder à alienação do veículo TOYOTA COROLLA XEI FLEX, 2015/2015, de placas FIY 8500, registrado em nome do autor da herança, MARCO AURÉLIO TAVEIROS, CPF: 041.***.***-91, podendo, para dar cumprimento à venda, proceder a transferência junto à CIRETRAN competente ou junto ao DETRAN/SP do veículo ao adquirente.

Defiro, ainda, a expedição de ALVARÁ para autorizar o inventariante, compromissado em fls. 332/333, a proceder ao levantamento de saldos de conta em nome do autor da herança, MARCO AURÉLIO TAVEIROS, CPF: 041.***.***-91. Os valores obtidos com a transação e levantados, deverão ser demonstrados nos autos, bem como o uso dos valores para pagamento dos débitos em nome do espólio. Servirá a presente decisão como Alvará Judicial devidamente assinada, com prazo de validade de 90 (noventa) dias, competindo ao inventariante providenciar a impressão e instrução com cópia das peças processuais pertinentes Aguarde-se a notícia do pagamento das dívidas, recolhimento da taxa judiciária e do ITCM, bem como a juntada das certidões negativas de débitos fiscais municipais, estaduais e federais em nome do autor da herança, pelo prazo de 90 dias.

Int. - ADV: FÁBIO LUIZ MARCANTONIO (OAB 394814/SP), GUILHERME PIANTINO SILVEIRA ANTONELLI (OAB 407951/SP), FÁBIO LUIZ MARCANTONIO (OAB 394814/SP), FABIANA ZANIRATO DE ANTONIO (OAB 191272/SP)