1002051-29.2022.8.26.0411

Processo 1002051-29.2022.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Aparecida de Oliveira Gois -

Vistos. Fls. 142/143: O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC (Tema 1066), homologou acordo entre o INSS, a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública da União e o Ministério Público Federal e, em sua cláusula 7ª, recomendou determinados prazos para o cumprimento de ordens judiciais. Considerando que o prazo recomendado para a implantação do auxílio-doença é de 45 (quarenta e cinco) dias, DEFIRO o prazo requerido pelo INSS, contados a partir do envio do ofício (fls. 139).

Intime-se. - ADV: ELAINE CRISTINA PINTO ALEXANDRE (OAB 272643/SP)

ADV: Elaine Cristina Pinto Alexandre (OAB 272643/SP) Processo 1002051-29.2022.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida de Oliveira Gois -

Vistos. Fica postergado o juízo de admissibilidade do recurso de apelação para o relator sorteado junto ao E. Tribunal competente, na forma do art. 1010, § 3º do CPC.

Intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1010, § 1º do CPC). Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de resposta pelo(a) apelado(a), remetam-se os autos ao E. Tribunal competente, com as anotações de praxe (art. 1010, § 3º do CPC).

Intime-se. Pacaembu, 23 de agosto de 2023.