1002053-79.2016.8.26.0129

Processo 1002053-79.2016.8.26.0129 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Votorantim Cimentos S/A - José Aparecido Piovezan Neto e outro -

Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, na qual as partes entabularam acordo (fls.612/615). A parte ativa, às fls.666/668, informou o cumprimento da avença e pleiteou a extinção do feito. Pois bem. Fls.594/605: defiro o requerimento de habilitação. Anote-se. HOMOLOGO o acordo entabulado pelas partes (fls.612/615) para que surta os regulares e jurídicos efeitos, e por consequência, EXTINGO A EXECUÇÃO com base no art. 924, inc.

III, do CPC/2015. Retire-se eventuais constrições pendentes determinadas por este Juízo. A presente sentença transita em julgado desde logo nesta data, ante a regra prevista no art. 1.000, parágrafo único, do CPC, dispensando o lançamento de certidão nos autos pela serventia. Custas na forma da lei e honorários conforme pactuado. Oportunamente, inexistindo questões outras pendentes de enfrentamento, baixem-se os autos ao arquivo com observância das formalidades e cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), ROBSON NOGUEIRA MANOEL (OAB 239658/SP)

Processo 1002053-79.2016.8.26.0129 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Votorantim Cimentos S/A - José Aparecido Piovezan Neto e outro -

Vistos. Fls.606/611: considerando o poder geral de cautela e o poder discricionário de direção formal e material do processo, e tendo em vista o exercício do poder de tutela processual a cargo do magistrado na condução do feito, inerente à jurisdição e garantidora do devido processo legal, entendo necessária a regularização da representação processual. Com efeito, uma vez que a procuração válida é pressuposto processual, traduzindo matéria que pode ser conhecida de ofício pelo julgador, e tendo em vista a impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres (TJSP; Apelação Cível 1029258-87.2022.8.26.0577; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023), ordeno à parte autora a apresentação de procuração com assinatura com certificado digital emitido por uma autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil ou pelo "AASP Assinador" (este último conforme recente entendimento da E.

CGJ no Processo n.º 2021/100891), ou assinada de próprio punho contendo a indicação do objeto específico do feito (CC, art. 654, § 1º) ou, alternativamente, o comparecimento em cartório judicial para ratificação da procuração, no prazo de 15 dias. Com a providência ou certificado o decurso in albis, tornem conclusos. Int.

Cumpra-se. - ADV: ROBSON NOGUEIRA MANOEL (OAB 239658/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP)