1002071-97.2025.8.26.0319

Processo 1002071-97.2025.8.26.0319 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - José Luciano Prandini - Fls.

90 - Passo à analise. Conforme informações da parte interessada, o requerido João Guilherme Del Rio Lucas - ME desocupou o imóvel objeto da locação, antes da citação. Destarte, houve perda superveniente do objeto da ação, unicamente no que toca ao pedido de despejo, devendo a ação prosseguir quanto ao pedido de cobrança. Daí porque, JULGO O FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, apenas quanto ao pedido de despejo.

Processe-se pelo rito do procedimento comum, nos termos do Título I, Livro I, da Parte Especial do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015). Providencie a Serventia as devidas anotações: Classe processual - Procedimento Comum Cível. Assunto principal - Cobrança de Aluguéis sem Despejo. Em que pese a manifestação da parte requerente, INDEFIRO o pedido formulado para que a citação do requerido/fiador Alexandre Henrique Lucas, produza efeitos em relação aos demais requeridos, tendo em vista a inexistência de previsão legal nesse sentido.

A citação, como ato pessoal, deve ser realizada individualmente, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei, o que não se verifica no presente caso. Apesar de serem devedores solidários, a exigência legal de citação válida de cada um dos demandados não é suprimida, tão pouco se estende os feitos da citação de um dos requeridos aos demais. CITEM-SE os requeridos (a) João Guilherme Del Rio Lucas, (b) Elaine Cristina Lucas Garijo, (c) Evandro Garijo Carrenho, (d) Ana Carolina Lucas Gozzi e (e) Alecsandro Dias Gozzi, para os termos da ação em epígrafe, advertindo-os de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se não contestarem a ação, no prazo de quinze (15) dias úteis, será considerados revéis e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte requerente.

Providencie a parte requerente, no prazo de quinze (15) dias úteis o recolhimento das custas processuais (taxa posta ou diligência de Oficial de Justiça), bem como informe os endereços atualizados dos requeridos. Após, expeça-se o necessário. - ADV: DENIS FANTINI (OAB 507674/SP), RONALDO PARELLA (OAB 398607/SP)