1002076-48.2026.8.26.0008

Processo 1002076-48.2026.8.26.0008 (apensado ao processo 1012011-49.2025.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - C.A.C. - R.O.C. - A impugnação comporta apreciação parcial neste momento. Os alimentos devem ser satisfeitos na forma estabelecida pelo título executivo, não sendo facultado ao alimentante modificar unilateralmente a modalidade de cumprimento da obrigação.

Assim, despesas assumidas diretamente pelo executado, ainda que realizadas em benefício da alimentanda, não autorizam, por si sós, sua compensação ou abatimento da prestação alimentar fixada em pecúnia, ressalvada eventual situação excepcional que esteja expressamente abrangida pelo título ou seja reconhecida judicialmente diante das circunstâncias concretas. De outro lado, o próprio executado ofereceu à penhora veículo de sua propriedade, cuja utilização para garantia e satisfação do débito foi aceita pela exequente.

O Ministério Público igualmente não se opôs à substituição da constrição, com liberação dos valores eventualmente bloqueados em contas bancárias. A providência mostra-se adequada, desde que previamente demonstrada a suficiência e regularidade do bem oferecido em garantia.

Ante o exposto, defiro a penhora do veículo oferecido pelo executado, condicionada à comprovação de sua propriedade, valor e inexistência de gravames ou restrições incompatíveis com a constrição; Intime o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar documento idôneo comprobatório do valor atual de mercado do veículo, bem como CRLV-e atualizado e documentação apta a demonstrar a inexistência de gravames, restrições e débitos incidentes sobre o bem; Comprovada a regularidade do veículo e formalizada a penhora, e sendo seu valor suficiente para garantia da execução, liberem-se os valores eventualmente constritos em contas bancárias do executado, conforme requerido e em consonância com o parecer ministerial; Indefiro, por ora, o pedido de efeito suspensivo da impugnação, uma vez que a garantia do juízo não conduz automaticamente à suspensão da execução e ainda se mostra necessária a adequada apuração do débito;

Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar memória discriminada e atualizada do débito, observando rigorosamente os critérios e a forma de pagamento estabelecidos no título executivo, com indicação individualizada das parcelas exigidas e dos pagamentos efetivamente reconhecidos; Fica consignado que despesas realizadas unilateralmente pelo executado, inclusive aquelas relativas a academia e outras prestações in natura, não deverão ser automaticamente abatidas do débito alimentar, sem prejuízo da apreciação de pagamentos documentalmente comprovados que efetivamente correspondam à obrigação prevista no título; Apresentados os cálculos, dê-se vista ao executado para manifestação e, posteriormente, ao Ministério Público. - ADV: (), ()

Processo 1002076-48.2026.8.26.0008 (apensado ao processo 1012011-49.2025.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - C.A.C. -

Vistos. 1-) Primeiramente, anota-se que a execução de alimentos de prestações pretéritas, ou se a exequente assim requerer, observa o rito previsto para o cumprimento de sentença por quantia certa (artigo 528, § 8º, do Código de Processo Civil de 2015). 2-) Feita esta observação inicial, como forma de efetivação da tutela jurisdicional e de garantia da satisfação da obrigação alimentar, promova a UPJ o bloqueio e transferência de ativos financeiros do executado, junto ao Sisbajud, com repetição programada por trinta dias, a contar da data do protocolo (R$ 16.596,44 - planilha de fls. 53/54).

Anoto que tal providência é perfeitamente possível, diante de previsão legal expressa no sentido de que, "Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução" (artigo 854, caput, aplicável por força do disposto nos artigos 513, caput, e 530, todos do Código de Processo Civil de 2015).

Tanto é que, ainda que sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, o Superior Tribunal de Justiça, em situação análoga, declarou "(...) a legalidade da ordem judicial que importou no bloqueio liminar dos depósitos e aplicações financeiras constantes das contas bancárias dos executados. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008" (STJ 1ª S. REsp 1184765/PA Rel.

Min. Luiz Fux j. 24.11.2010 DJe 24.11.2010 in RSTJ 221:247). Igualmente, "(...) em se tratando de constrição efetuada mediante bloqueio online e a requerimento dos exequentes precisamente porque não foi efetuado, a tempo algum, o adimplemento espontâneo a medida é tomada, de fato, sem prévia ciência ao executado. O contraditório, nesta hipótese, é diferido, justamente para obviar eventual frustração do escopo do ato" (TJSP 6ª Câmara de Direito Privado AI 2104067-84.2020.8.26.0000/Tremembé Rel.