1002085-64.2023.8.26.0218

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 1002085-64.2023.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apelante: Alvandir Augusto da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Emílio Migliano Neto - Por maioria de votos, em julgamento estendido, deram provimento ao recurso do réu, com aplicação de multa de litigância de má-fé, de ofício, ao autor, prejudicado o recurso do autor. Vencido o relator sorteado, que declara - APELAÇÕES. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FRAUDE NO TOCANTE À CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS AFASTAM A POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE, MESMO DIANTE DO RESULTADO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DE QUE O AUTOR NÃO TERIA ASSINADO OS CONTRATOS. JUÍZO NÃO ESTÁ VINCULADO AO RESULTADO DA PERÍCIA PARA FIRMAR SUA CONCLUSÃO QUANTO AO RESULTADO DA DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 479 DO CPC. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO. MULTA ARBITRADA EM 9% DO VALOR DA CAUSA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO AO RÉU NAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DESPENDIDAS NA DEMANDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ALTERADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO DO RÉU, COM APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodolfo Alexandre Santana Passarini (OAB: 372418/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - 3º andar