1002139-24.2022.8.26.0587

Processo 1002139-24.2022.8.26.0587 - Ação Civil Pública - Flora - Jorge Ferreira Barbosa -

Vistos, NOTIFICAÇÃO DOS REQUERIDOS para que efetuem o pagamento da taxa judiciária - R$ 4.336,24 e demais despesas processuais no valor de R$ 345,78 (mandados expedidos) calculado nos termos da Lei Estadual 11.608/2003. Não atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão de inscrição na Dívida Ativa extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca.

Nos termos do artigo 274 e parágrafo único, do CPC a intimação se efetivará por publicação na pessoa de seu advogado. Caso não conste advogado constituído expeça-se carta AR no último endereço constante nos autos. Int. - ADV: ANA PAULA FERREIRA DA SILVA TORRES (OAB 381879/SP)

ADV: Ana Paula Ferreira da Silva Torres (OAB 381879/SP) Processo 1002139-24.2022.8.26.0587 - Ação Civil Pública - Reqdo: Jorge Ferreira Barbosa - Ciência do retorno dos autos da Superior Instância. Nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, caso possua o benefício da Justiça Gratuita, fica suspensa a exigibilidade da sucumbência, de modo que tais verbas apenas poderão ser cobradas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade.

Nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017 (DJE 02/08/2017) eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, devendo ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria, acompanhado do demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa (art. 1.285 das NSCGJ). Assim, proceda a parte exequente ao protocolo do requerimento do cumprimento de sentença no portal E-SAJ - opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 - cumprimento de sentença; 157 - cumprimento provisório de sentença; 12078 - cumprimento de Sentença contra a fazenda pública.

Caso a execução se funde exclusivamente em honorários advocatícios, estes deverão ser executados em incidente em nome do próprio patrono, uma vez que não compete a parte postular direito alheio. Nada sendo requerido, em trinta dias, remetam-se os autos ao arquivo, com o lançamento da movimentação específica, nos termos dos provimentos mencionados. Int.