1002139-26.2024.8.26.0596

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 1002139-26.2024.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Serrana - Apelante: Antonio Benedito Alves Moreira - Apelado: Banco Agibank S/A (Não citado) - Magistrado(a) Walter Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DESCABIMENTO VERIFICADA A POSSIBILIDADE DA ADVOCACIA PREDATÓRIA, FOI DETERMINADO O COMPARECIMENTO DO AUTOR NO OFÍCIO JUDICIAL, QUE INFORMOU TER SIDO PROCURADO PELO ADVOGADO, A INDICAR A PERSUASÃO DESTE PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, VISANDO A OBTENÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, O QUE CARACTERIZA A REPUDIADA ADVOCACIA PREDATÓRIA, E SUBTRAI A HIGIDEZ PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Humberto Franciosi Junior (OAB: 421920/SP) - Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º andar

DESPACHO

Nº 1002139-26.2024.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Serrana - Apelante: Antonio Benedito Alves Moreira - Apelado: Banco Agibank S/A (Não citado) - Apelação Cível Processo nº 1002139-26.2024.8.26.0596 Relator(a): WALTER FONSECA Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 09/04/2026 às 00:01 Número da pauta: 159 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 25 de março de 2026. GEDOLIM MENDES DA SILVA FILHO M374661 Chefe de Seção Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Luiz Humberto Franciosi Junior (OAB: 421920/SP) - Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º andar