1002139-42.2017.8.26.0185

Processo 1002139-42.2017.8.26.0185 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA D'OESTE -

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal pela ocorrência da prescrição intercorrente, e o faço nos termos do artigo 487, inciso II e artigo 924, V, ambos do Código de Processo Civil e artigo 174, do Código Tributário Nacional, c.c. artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6.830/80. Ficam levantadas eventuais penhoras, bem como liberando-se desde logo os depositários. A decisão está lastreada em Súmula do STJ, assim, desnecessário o recurso obrigatório (art.496, § 4º do CPC).

Após o trânsito em julgado, se for o caso dos autos, expeça-se certidão de honorários pelo Convênio Defensoria Pública/OAB no patamar máximo permitido. Oportunamente, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. - ADV: MYLENA CHRISTINA SILVA DE MATOS (OAB 347057/SP)