1002139-49.2021.8.26.0299

Processo 1002139-49.2021.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Osvaldo Bandeira Junior - Condomínio Forest Hills e outro -

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por OSVALDO BANDEIRA JUNIOR para declarar satisfeita a obrigação de exibição do parecer jurídico objeto da demanda, cuja apresentação foi efetivamente realizada no curso do processo. Em razão do princípio da causalidade, condeno o réu CONDOMÍNIO FOREST HILLS ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. - ADV: ROBSON SOUZA PRADO (OAB 267748/SP), ANDRE GUSTAVO FARIA GONÇALVES (OAB 234937/SP), ANDRE GUSTAVO FARIA GONÇALVES (OAB 234937/SP)

Processo 1002139-49.2021.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Osvaldo Bandeira Junior - Condomínio Forest Hills e outro -

Vistos. Redesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 14/05/2026 às 15h00 que ocorrerá POR VÍDEO, através do aplicativo Microsof TEAMS. Para regularização (Comunicado CG 284/2020), determino:

1) Promova-se a criação do evento junto ao aplicativo TEAMS, incluindo-se ora, o Juiz responsável pela condução dos trabalhos, membro do Ministério Público, ao menos 01 (um) assistente judiciário ou escrevente de sala e o estabelecimento prisional em que recolhido o acusado.

2) Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, nos termos do art. 455 do CPC, providenciando as seguintes recomendações: A) solicitar junto a testemunha um e-mail válido e número de telefone para contato para que o link da audiência em questão seja disponibilizado para acesso no dia e hora do ato. B) informar a testemunha que seu depoimento poderá ser prestado on line por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, no dia e horário anteriormente designado, devendo o referido link de acesso (convite) ser acessado com pelo menos quinze minutos de antecedência, devendo ainda a testemunha portar qualquer documento com foto na ocasião.

C) informar que, ao acessar o link, a testemunha ficará no lobby (na espera) da audiência, sendo colocada no ambiente virtual por ato do servidor ou do juiz, podendo ficar diante de uma tela escura por algum tempo até o efetivo ingresso na audiência. Caso ocorra queda da conexão ou qualquer outro fato que a desconecte, a testemunha deverá reingressar na audiência utilizando o mesmo link disponibilizado em seu e-mail, até que seja formalmente dispensada da audiência.

3) Informem as partes a qualificação, e-mail e telefone de todos que deverão participar da audiência.

4) Caso a parte/testemunha informe que não possui instrumentos para realização da audiência virtual, compareça no Fórum no dia e hora designados para audiência, pois será disponibilizado ambiente apropriado para coleta do depoimento.

5)

Intime-se o autor, no endereço indicado à fl. 425, para prestar depoimento pessoal, nos termos do art. 385, § 1º do Código de Processo Civil, ficando advertido que presumir-se-ão confessados (considerados como verdadeiros) os fatos contra ele alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor. Sendo a intimação pessoal da parte adversa imprescindível, providencie o réu o recolhimento da diligência do oficial de justiça no prazo de cinco dias.

Intime-se. - ADV: ROBSON SOUZA PRADO (OAB 267748/SP), ANDRE GUSTAVO FARIA GONÇALVES (OAB 234937/SP), ANDRE GUSTAVO FARIA GONÇALVES (OAB 234937/SP)

Processo 1002139-49.2021.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Osvaldo Bandeira Junior - Condomínio Forest Hills e outro -

Vistos. O processo encontra-se na fase de saneamento. Da preliminar de ilegitimidade passiva Acolho a ilegitimidade de parte passiva alegada pelo corréu Gustavo Grossi Dantas. O síndico é o representante legal do condomínio, atuando em nome e no interesse deste, nos termos do artigo 1.348 do Código Civil. Qualquer questionamento relacionado à administração condominial deve ser dirigido ao condomínio e não ao síndico pessoalmente.

A atuação do síndico ocorre de forma institucional, representando o condomínio como um ente coletivo, e não como um particular. Eventual pretensão relacionada a atos de gestão deve ser dirigida contra o próprio condomínio, e não contra seu gestor. Nesse sentido: CONDOMÍNIO. Exibição de documento. Sentença de procedência parcial do pedido. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da síndica do condomínio.

O síndico atua na qualidade de representante do condomínio, no exercício de sua atribuição de representação, não podendo figurar no polo passivo destas postulações na condição de pessoa física. Honorários de advogado que não comportam redução, sob pena de não remunerar o patrono de forma condigna. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002933-41.2023.8.26.0286; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024) Desse modo, afasto a corré Gustavo Grossi Dantas da relação jurídica processual.

Processo em ordem. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) dever de exibir o documento; b) necessidade da prova. Defiro a produção de prova oral requerida pela parte ré. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de outubro de 2025, às 14:00 horas.

Intime-se o autor para prestar depoimento pessoal, nos termos do art. 385, § 1º do Código de Processo Civil, ficando advertido que presumir-se-ão confessados (considerados como verdadeiros) os fatos contra ele alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor. Sendo a intimação pessoal da parte adversa imprescindível, providencie o réu o recolhimento da diligência do oficial de justiça no prazo de cinco dias.

Intime-se. - ADV: ROBSON SOUZA PRADO (OAB 267748/SP), ANDRE GUSTAVO FARIA GONÇALVES (OAB 234937/SP), ANDRE GUSTAVO FARIA GONÇALVES (OAB 234937/SP)