INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1002139-64.2016.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Consórcio Encalso S.a Paulista e outros - Apelada: Irene Aparecida da Rosa Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apelado: Luis Claudio Rodrigues (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Negaram provimento ao recurso, com observações. V.U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA VÍTIMA. CAMINHÃO QUE, AO EMPREENDER CONVERSÃO PROIBIDA, ACABOU POR INTERCEPTAR A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA QUE POR ALI TRANSITAVA, CAUSANDO A MORTE DO FILHO DOS AUTORES. CULPA DOS DEMANDADOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA, A ENSEJAR A SUA RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS DECORRENTES DO EVENTO. INDENIZAÇÃO ADEQUADAMENTE FIXADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELOS APELANTES. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1. A INOBSERVÂNCIA DOS CUIDADOS MÍNIMOS E INDISPENSÁVEIS EXIGIDOS DO MOTORISTA QUE, EXECUTANDO MANOBRA QUE IMPLICA MUDANÇA DE FAIXA DE TRÁFEGO, ACABA POR INTERCEPTAR A TRAJETÓRIA DE OUTRO VEÍCULO QUE POR ALI TRANSITAVA, TRADUZ MANIFESTO DESRESPEITO A ELEMENTAR REGRA DE TRÂNSITO, CONFIGURANDO CONDUTA CULPOSA DAQUELE QUE A PRATICA, JUSTIFICANDO-SE, ASSIM, A RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELA REPARAÇÃO DOS DANOS DELE DECORRENTES. NO CASO, NÃO SE DEPARA COM QUALQUER EVIDÊNCIA DA CULPA CONCORRENTE OU EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 2. A PERDA DE UM FILHO EM CONDIÇÕES TRÁGICAS CARACTERIZA DANO MORAL, TORNANDO DISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA. LEVANDO-SE EM CONTA A CIRCUNSTÂNCIA DE SE TRATAR DE UM EPISÓDIO QUE ENVOLVE A MORTE DE UM ENTE QUERIDO, RAZOÁVEL SE APRESENTA O MONTANTE FIXADO (R$ 100.000,00 PARA CADA UM DOS GENITORES), MOSTRANDO-SE ADEQUADO A ATENDER O OBJETIVO DA REPARAÇÃO. DAÍ NÃO HAVER AMPARO PARA ACOLHER AO RECLAMO DE REDUÇÃO DA VERBA. 3. A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, QUE INTRODUZIU NOVA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS LEGAIS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVERÃO SER ADOTADOS OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO RESPECTIVOS. 4. DIANTE DO RESULTADO DESSE JULGAMENTO, CONSIDERANDO OS TERMOS DO , DO CPC, E LEVANDO EM CONTA A ATUAÇÃO ACRESCIDA, IMPÕE-SE ELEVAR O MONTANTE DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DE RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ A 17% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o nciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: () - () - () - 5º andar
