INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1002139-65.2018.8.26.0360 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mococa - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Francisco José Coelho - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. REQUISITOS DA LC Nº 51/1985 PREENCHIDOS. INCIDÊNCIA DO TEMA 1019 DO STF E DO TEMA 21 DO IRDR/TJSP. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1037/STF. APLICAÇÃO DA EC ESTADUAL Nº 49/2020 E DA LCE Nº 1.354/2020. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR, POLICIAL CIVIL, À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/1985. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA RESIDE EM DETERMINAR SE O POLICIAL CIVIL QUE PREENCHEU OS REQUISITOS DA LC Nº 51/1985 ANTES DA EC Nº 103/2019 TEM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, INDEPENDENTEMENTE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS ECS Nº 41/2003 E Nº 47/2005.III. RAZÕES DE DECIDIRO STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 1019 DE REPERCUSSÃO GERAL, FIXOU A TESE DE QUE O POLICIAL CIVIL QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL CONFORME A LC Nº 51/1985 TEM DIREITO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE, INDEPENDENTEMENTE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS ECS Nº 41/2003 E Nº 47/2005.O JULGAMENTO DO IRDR Nº 0007951-21.2018.8.26.0000 (TEMA 21 DO TJSP) SEGUIU A MESMA DIRETRIZ, CONSOLIDANDO A APLICAÇÃO DO TEMA 1019 NO ÂMBITO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RAZÃO PELA QUAL INEXISTE FUNDAMENTO PARA A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO.O AUTOR INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO EM 06/01/1992 E, CONFORME A CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO, COMPLETOU OS REQUISITOS DA LC Nº 51/85, ANTES DA EC Nº 103/2019, FAZENDO JUS À APOSENTADORIA ESPECIAL NOS TERMOS PRETENDIDOS.QUANTO À PARIDADE, A EC ESTADUAL Nº 49/2020 E A LCE Nº 1.354/2020 GARANTEM ESSE DIREITO AOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ 31/12/2003, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA ESPECIAL.ASSIM, PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA LC Nº 51/1985 ANTES DA EC Nº 103/2019 E GARANTIDA A PREVISÃO DE PARIDADE EM LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR, O AUTOR FAZ JUS À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE.CORRETA, PORTANTO, A SENTENÇA RECORRIDA, QUE SE ALINHA À JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O POLICIAL CIVIL QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL NOS TERMOS DA LC Nº 51/1985 ANTES DA EC Nº 103/2019 TEM DIREITO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE, INDEPENDENTEMENTE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS ECS Nº 41/2003 E Nº 47/2005, CONFORME FIXADO NO TEMA 1019 DO STF.NO ESTADO DE SÃO PAULO, A PARIDADE DOS POLICIAIS CIVIS APOSENTADOS ESTÁ ASSEGURADA PELA EC ESTADUAL Nº 49/2020 E PELA LCE Nº 1.354/2020, PARA AQUELES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ 31/12/2003.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 40, § 4º, II; LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985; EC Nº 103/2019; EC ESTADUAL Nº 49/2020; LCE Nº 1.354/2020; CPC, ART. 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 1.162.672 (TEMA 1019); TJSP, IRDR Nº 0007951-21.2018.8.26.0000 (TEMA 21); TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000901-94.2018.8.26.0397, REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26/02/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019280-87.2014.8.26.0053, REL. CAMARGO PEREIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/02/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011105-86.2024.8.26.0269, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Pedro Bertogna Capuano (OAB: 262146/SP) - 16º Andar, Sala 1607
