1002139-74.2025.8.26.0407

Processo 1002139-74.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Dilza Costa dos Santos - Toledo Empréstimos e Seguros - - Rosângela Márcia Batista - Não há nada a ser declarado nestes embargos. Uma simples e atenta observação dos embargos revela que os embargantes se insurgem contra a fundamentação da sentença. Logo, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, mas sim, mera discordância.

Por outras palavras, em verdade, os embargos apresentam efeito infringente direto, o que não é possível admitir nesta via. O vencido, como é de conhecimento comum, pode não concordar com o fundamento da decisão. Porém, isto não autoriza a interposição de embargos, mas sim o recurso próprio ao reexame da decisão. Esta é a orientação da jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Rediscussão da matéria visando esclarecimentos e inversão da prestação jurisdicional - Inadmissibilidade - Inexistência de obscuridade, contradição, omissão (artigo 535 do Código de Processo Civil) - Características infringentes. (Embargos de Declaração n. 48.565-4 - São Paulo - 7ª Câmara de Direito Privado - Relator: Júlio Vidal - 17.09.97 - V.U. * 745/460/4 encontrado no sítio www.tj.sp.gov.br) No mesmo sentido: RECURSO - Embargos de declaração - Inadmissibilidade - Omissão inocorrente - Julgador que não está adstrito a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado suficiente motivo para fundamentar a decisão - Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes n. 260.376-2 - São Paulo - 11ª Câmara Civil - Relator: Mohamed Amaro - 02.09.96 - V.U. encontrado no sítio www.tj.sp.gov.br) ISTO POSTO, conheço dos embargos mas a eles nego provimento. - ADV: NEWTON DINIZ PALHARES (OAB 220331/SP), MILENA DE SOUZA FASSINA (OAB 509986/SP), JÉSSICA JUNDI BARRUECO (OAB 400188/SP), LENITA PESCE (OAB 114331/SP), NEWTON DINIZ PALHARES (OAB 220331/SP), LENITA PESCE (OAB 114331/SP)

Processo 1002139-74.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Dilza Costa dos Santos - Toledo Empréstimos e Seguros - - Rosângela Márcia Batista -

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado n. 51-864613832/21, nos termos da fundamentação; b) CONDENAR solidariamente às rés a restituir em dobro à autora todos os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário referente ao pagamento do contrato n. 51-864613832/21, descontando-se somente o valor efetivamente recebido por ela de R$ 1.537,34 (um mil quinhentos e trinta e sete reais e trinta e quatro centavos), nos termos da fundamentação, com acréscimo de juros de mora e correção monetária, ambos desde a data de cada desembolso; c) CONDENAR solidariamente às rés ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com acréscimo de juros de mora a contar do efetivo prejuízo, por se tratar de responsabilidade extracontratual, e correção monetária a partir desta data, a teor da súmula 362 do

C. STJ. No que tange aos juros de mora e à correção monetária, deve ser aplicada a tese fixada no Tema nº 1368 do STJ: O art. 406 Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional".

Assim, a taxa SELIC deve ser utilizada para remunerar, conjuntamente, os juros de mora e a atualização monetária. Havendo termo inicial distinto para o cômputo dos juros de mora e da correção monetária, o índice de correção monetária aplicável será a Tabela Prática do TJSP e, a partir de 30 de agosto de 2024 (vigência da nova redação do art. 389 do CC dada pela Lei nº 14.905/24), o IPCA. Os juros de mora serão calculados segundo a SELIC, deduzido o índice de correção monetária aplicável.

Uma vez que na ação de indenização por dano moral a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, condeno as rés ao pagamento pro rata das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do no art. 85, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, por não haver mais Juízo de Admissibilidade nesta Instância (artigo 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias.

Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.C. - ADV: NEWTON DINIZ PALHARES (OAB 220331/SP), MILENA DE SOUZA FASSINA (OAB 509986/SP), JÉSSICA JUNDI BARRUECO (OAB 400188/SP), NEWTON DINIZ PALHARES (OAB 220331/SP), LENITA PESCE (OAB 114331/SP), LENITA PESCE (OAB 114331/SP)

Processo 1002139-74.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Dilza Costa dos Santos - Toledo Empréstimos e Seguros - - Rosângela Márcia Batista - Inicialmente, deixo para momento oportuno a análise da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas requeridas, porquanto se confunde com o mérito da demanda, exigindo dilação probatória. O processo encontra-se regular, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação.

Entrementes, listo os pontos de fato controvertidos pelas partes e sobre os quais devem recair a instrução:

I. Se a autora consentiu validamente com a contratação do empréstimo consignado n.º 51-864613832/21;

II. Se houve vício de vontade na celebração do contrato, por dolo ou erro essencial;

III. Se os valores contratados foram efetivamente utilizados pela autora ou transferidos à requerida Rosângela sem sua autorização;

IV. Se os comprovantes de pagamento apresentados pelas requeridas se referem a dívidas da autora e se houve autorização para sua quitação;

V. Se os contratos supostamente quitados pelas requeridas permanecem ativos, conforme alegado pela autora;

VI. Se houve dano moral indenizável decorrente da conduta das requeridas;

VII. Se a autora agiu com má-fé ao propor a presente demanda. Quanto à distribuição do ônus da prova, reconheço a hipossuficiência da autora, pessoa idosa e de baixa renda, o que justifica a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, combinado com o art. 373, §1º, do CPC. Caberá às requeridas comprovar a regularidade da contratação, a existência de autorização válida da autora e a destinação dos valores.

Defronte a esse panorama, DEFIRO a prova documental requerida pelas rés, consistente na expedição de ofício ao BANCO SAFRA para envio de cópia ou segunda via dos boletos correspondentes aos comprovantes de pagamento de fls. 75/79, a fim de que se identifique o nome do devedor da obrigação ali inscrita. Esta decisão servirá como ofício, devendo estar acompanhada dos comprovantes de fls. 75/79. A parte ré deverá providenciar o encaminhamento, com comprovação nos autos.

Com a resposta, abra-se o prazo comum de 15 (quinze) dias para manifestação das partes. Após, encaminhe os autos conclusos para sentença.

Intime-se. - ADV: MILENA DE SOUZA FASSINA (OAB 509986/SP), LENITA PESCE (OAB 114331/SP), LENITA PESCE (OAB 114331/SP), NEWTON DINIZ PALHARES (OAB 220331/SP), NEWTON DINIZ PALHARES (OAB 220331/SP), JÉSSICA JUNDI BARRUECO (OAB 400188/SP)

Processo 1002139-74.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Dilza Costa dos Santos - Dessa forma, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

4. Proceda-se pelo rito comum. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Com a contestação, intime-se a parte, por ato ordinatório, a se manifestar em réplica em 15 dias.

Após, por ato ordinatório a ser publicado no DJEN, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Posteriormente, conclusos para decisão. - ADV: JÉSSICA JUNDI BARRUECO (OAB 400188/SP), MILENA DE SOUZA FASSINA (OAB 509986/SP)