1002175-43.2020.8.26.0100

DESPACHO

Nº 1002175-43.2020.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: R. T. L. de L. - Embargda: M. R. de M. - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1002175-43.2020.8.26.0100/50000 Relator(a): CESAR MECCHI MORALES Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 28/09/2026 às 00:01 Número da pauta: 84 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). NOTA: DESTAQUES DEFERIDOS NÃO DISPENSAM AS PARTES DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO PELAS PARTES NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA. Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.Pdf MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidas sobre o JULGAMENTO VIRTUAL poderão ser sanadas no seguinte site: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 - Magistrado(a) - Advs: Melina Simões (OAB: 235623/SP) - Marilia Pinheiro Guimaraes (OAB: 253940/SP) - Luciana Valverde Grinberg (OAB: 137893/SP) - Luiz Antonio Castro de Miranda Filho (OAB: 296837/SP) - 4º andar

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 1002175-43.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: R. T. L. de L. - Apda/Apte: M. R. de M. - Magistrado(a) Cesar Mecchi Morales - Negaram provimento aos recursos. V. U. Sustetaram oralmente os advogados Marília Pinheiro OAB/SP 253940 e Luiz Antonio Castro de Miranda OAB/SP 296837 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. SENTENÇA QUE ESTABELECEU GUARDA COMPARTILHADA, COM RESIDÊNCIA DE REFERÊNCIA MATERNA, REGULAMENTANDO A CONVIVÊNCIA PATERNA. INSURGÊNCIAS RECÍPROCAS. PRETENSÃO MATERNA DE FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL. PRETENSÃO PATERNA DE AMPLIAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA. LAUDO PSICOSSOCIAL FAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL APTA A JUSTIFICAR A GUARDA UNILATERAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.583 E 1.584 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 3º E 4º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ELEVADO GRAU DE CONFLITUOSIDADE ENTRE OS GENITORES QUE INVIABILIZA MAIOR FLEXIBILIZAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA E RECOMENDA A MANUTENÇÃO DOS PARÂMETROS FIXADOS NA ORIGEM. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DE ROTINA ESTÁVEL, COMPATÍVEL COM OS COMPROMISSOS ESCOLARES, EXTRACURRICULARES E SOCIAIS DAS CRIANÇAS. ALTERNÂNCIA ENTRE LARES QUE NÃO SE MOSTRA COMPATÍVEL COM O MELHOR INTERESSE DOS MENORES. SENTENÇA MANTIDA. . RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 402,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Melina Simões (OAB: 235623/SP) - Marilia Pinheiro Guimaraes (OAB: 253940/SP) - Luciana Valverde Grinberg (OAB: 137893/SP) - Luiz Antonio Castro de Miranda Filho (OAB: 296837/SP) - 4º andar

DESPACHO DE INTIMAÇÃO

Nº 1002175-43.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: R. T. L. de L. - Apda/Apte: M. R. de M. - - O Centro Judiciário de Conciliação em 2º Grau comunica que a sessão conciliatória foi designada para o próximo dia 11 de FEVEREIRO de 2026, às 13:30 horas, via videoconferência, devendo comparecer as partes e seus advogados, com proposta para eventual acordo. O link de acesso à sessão conciliatória será enviado ao e-mail dos advogados cadastrados no sistema SAJ, bem como disponibilizado nos autos. Em caso de problemas no recebimento favor comunicar, no prazo de até 3 dias úteis antes da data agendada, para o e-mail: [email protected]. Conforme Resolução nº 809/2019, a remuneração do conciliador ou mediador será custeada pelas partes em frações iguais, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. O valor da remuneração será de R$82,41 por hora trabalhada, em consonância com o nível I da Tabela de Remuneração constante na Resolução supracitada. O pagamento será realizado por transferência bancária, diretamente ao Conciliador, em até 05 dias úteis após a realização da sessão, momento em que serão fornecidos os dados bancários. - Magistrado(a) - Advs: Melina Simões (OAB: 235623/SP) - Marilia Pinheiro Guimaraes (OAB: 253940/SP) - Luciana Valverde Grinberg (OAB: 137893/SP) - Luiz Antonio Castro de Miranda Filho (OAB: 296837/SP)

Processo 1002175-43.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.T.L.L. - M.R.M. -

Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nos processos nº 1002175-43.2020.8.26.0100 e nº 1004719-04.2020.8.26.0100 para (1) fixar a guarda compartilhada, com residência de referência no lar materno; e (2) estabelecer o seguinte regime de convivência paterno-filial: (i) aos finais de semana alternados, o pai pegará os menores às sextas-feiras, na escola, devolvendo-os no domingo, na casa materna, às 20h30; (ii) pernoite toda terça-feira, com retirada dos menores às 17 horas na residência materna e devolução no dia seguinte diretamente na escola; (iii) Natal: nos anos pares, os menores passarão das 10 horas do dia 24 até 10 horas do dia 25 de dezembro com o genitor, e nos anos ímpares com a genitor.

A partir do dia 25 de dezembro dos anos pares, a genitora permanecerá com os filhos menores até a comemoração de Ano Novo, estendendo-se até o dia 08 de janeiro do ano seguinte - 15 dias), invertendo-se nos anos ímpares; (iv) cada um dos genitores terá direito a passar 15 dias do período de férias de janeiro e julho de cada ano com os filhos, conforme calendário escolar; no restante do período de férias, caso haja, a visitação continuará conforme regra estabelecida no decorrer do ano; (v) nos anos ímpares, os menores, que já terão passado as comemorações de Ano Novo com a Autora, permanecerão com ela até o dia 08 de janeiro, devendo os filhos ser entregues ao réu, na residência dos menores em São Paulo, no dia 08 de janeiro, no período da manhã (até meio dia), invertendo-se esta ordem nos anos pares; (vi) nas férias escolares de julho, nos anos pares, a primeira quinzena será com o genitor e nos anos ímpares com a genitora, invertendo-se na segunda quinzena; (vii) o genitor ficará com os filhos no dia do seu aniversário e no dia dos pais.

Na hipótese do aniversário do pai cair em dia de semana, o genitor poderá buscar os filhos na escola no horário de saída, levando-os consigo para que fiquem em sua companhia até o dia seguinte, quando deverá devolvê-los na escola, ou caso caia de sexta-feira e seja o final de semana da mãe, deverá devolvê-los no sábado às 10 horas. Caso a comemoração caia no sábado ou domingo que seja final de semana da genitora, os finais de semana cumular-se-ão, em caráter excepcional, porém o próximo final de semana será dela, impedindo assim que ocorra a cumulação de 3 (três) finais de semana seguidos com o mesmo genitor; (viii) a genitora ficará com os filhos no dia das mães e no dia do seu aniversário.

Na hipótese do aniversário da genitora cair em uma terça-feira, dia em que os filhos dormem na casa do pai, o dia de visitação será, excepcionalmente, alterado para 4ª ou 5ª feira, a critério dele. Caso caia de sexta-feira e seja o final de semana do pai, este buscará os filhos na casa da genitora no sábado às 10 horas. No dia das Mães e na hipótese do aniversário da genitora cair no sábado ou domingo que seja final de semana do pai, os finais de semana cumular-se-ão, em caráter excepcional, porém o próximo final de semana será dele, impedindo assim que ocorra a cumulação de 3 (três) finais de semana seguidos com o mesmo genitor; (ix) no dia do aniversário dos filhos menores, o genitor terá o direito de jantar com os filhos nos anos pares, podendo buscá-los após às 16 horas e pernoitar com eles.

Nos anos ímpares, o pai poderá almoçar com os filhos menores, buscando-os direto na escola ou, caso não tenha aula, ao meio-dia, devendo devolvê-los à genitora às 16 horas; (x) feriados que forem contíguos ao final de semana serão agregados ao período de convivência correspondente, cabendo ao genitor devolver os menores, às 20h30 do final do período, na residência materna. Em razão da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão rateadas e cada parte arcará com honorários advocatícios arbitrados, por equidade (art. 85, § 8º, do CPC), em R$10.000,00 (dez mil reais).

P.

I. C. Ciência ao Ministério Público. - ADV: LUCIANA VALVERDE GRINBERG (OAB 137893/SP), MELINA SIMÕES (OAB 235623/SP), MARILIA PINHEIRO GUIMARAES (OAB 253940/SP), LUIZ ANTONIO CASTRO DE MIRANDA FILHO (OAB 296837/SP)