1002175-43.2024.8.26.0281

Procedimento Comum Cível Nº 1002175-43.2024.8.26.0281/SP

AUTOR: ROBERTO CARLOS OLIVEIRAADVOGADO(A): ROBERTO ALVES FEITOSA (OAB SP328643)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): ORLANDO D´AGOSTA ROSA (OAB SP163745)ADVOGADO(A): DANIELA SILVA DE MOURA (OAB SP195179)RÉU: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB PA011471)RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): FLÁVIO NEVES COSTA (OAB SP153447)RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERALADVOGADO(A): NEI CALDERON (OAB SP114904)RÉU: JBCRED S/A SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): SÉRVIO TULIO DE BARCELOS (OAB SP295139)RÉU: QISTA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): NEI CALDERON (OAB SP114904)ADVOGADO(A): NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB SP393850)RÉU: NOVERDE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS S/AADVOGADO(A): BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB SP208459)RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.ADVOGADO(A): ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB BA029442)ADVOGADO(A): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB SP524462)RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB CE030348)

DESPACHO/DECISÃO

I) Nos termos do disposto no artigo 104-A, acrescido ao Código de Defesa do Consumidor pelo advento da Lei nº 14.181/2021, determina-se a remessa dos autos ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA instalado na Comarca, para designação de data e horário para a realização da audiência conciliatória, viabilizando à autora a apresentação da proposta de plano de pagamento de que dispõe referida lei.

Agendado o ato conciliatório pelo CEJUSCC, intime-se a parte autora, por intermédio de seus procuradores, para comparecimento na audiência designada.

II) Nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, considerando o valor atribuído à causa, fixo a remuneração do conciliador judicial no valor de R$ 164,83 (cento e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), para cada hora de audiência, correspondente ao patamar básico (nível de remuneração 1), previsto na Resolução CNJ nº 271/2018.

O pagamento dessa remuneração deverá ser efetivado pelos credores participantes, uma vez que, em virtude da matéria, deve ser presumida a hipossuficiência econômica do superendividado (Portaria NUPEMEC nº 04/2023), independentemente da formalização de acordo (Resolução nº 809/2019), no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da audiência realizada, diretamente na conta corrente de titularidade do conciliador, cujos dados bancários serão fornecidos após o encerramento do ato conciliatório.

Inexistindo pagamento, após provocação do conciliador judicial, fica autorizada, desde logo, a expedição de certidão de honorários, viabilizando-se a cobrança/execução pelas vias próprias.

III) INTIMEM-SE os réus para comparecimento na audiência prévia de conciliação a ser designada, ficando desde já advertidos de que o não comparecimento injustificado acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (artigo 104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor).

Deve ser acrescentado que, na hipótese de ausência de êxito na conciliação de quaisquer credores será instaurado o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, com a citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado, oportunidade em que será observado o prazo de 15 (quinze) dias para que os credores a serem citados apresentem nos autos documentos e razões para a negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar (artigo 104-B, parágrafo 2º do Código de Defesa do Consumidor).

IV) Intimem-se.

Procedimento Comum Cível Nº 1002175-43.2024.8.26.0281/SP

AUTOR: ROBERTO CARLOS OLIVEIRAADVOGADO(A): ROBERTO ALVES FEITOSA (OAB SP328643)

DESPACHO/DECISÃO

I) Evento "242". Intime-se a parte autora, via correio, para promover o efetivo andamento ao feito, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, pelo abandono da causa.

II) Intime-se.

Procedimento Comum Cível Nº 1002175-43.2024.8.26.0281/SP

Assunto: Bancários

AUTOR: ROBERTO CARLOS OLIVEIRAADVOGADO(A): ROBERTO ALVES FEITOSA (OAB SP328643)

ATO ORDINATÓRIO

NOTA DE CARTÓRIO: Evento 217: Vista ao autor.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Local: Itatiba

Procedimento Comum Cível Nº 1002175-43.2024.8.26.0281/SP

Assunto: Bancários

AUTOR: ROBERTO CARLOS OLIVEIRAADVOGADO(A): ROBERTO ALVES FEITOSA (OAB SP328643)

ATO ORDINATÓRIO

NOTA DE CARTÓRIO: Vista às partes acerca do Evento 201.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Local: Itatiba

Processo 1002175-43.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Roberto Carlos Oliveira - Banco Bradesco S/A - - Banco do Brasil S/A - - Banco Santander Brasil Sa - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - - Jbcred S/A Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento - - Fc Financeira S.a. - Credito, Financiamento e Investimento - - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - - BANCO PAN S/A e outro - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10021754320248260281.

Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E.

Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), ORLANDO D´AGOSTA ROSA (OAB 163745/SP), DANIELA SILVA DE MOURA (OAB 195179/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE), ROBERTO ALVES FEITOSA (OAB 328643/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), ENY BITTENCOURT (OAB 29442/BA), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP)

Processo 1002175-43.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Roberto Carlos Oliveira - Banco Bradesco S/A - - Banco do Brasil S/A - - Banco Santander Brasil Sa - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - - Jbcred S/A Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento - - Fc Financeira S.a. - Credito, Financiamento e Investimento - - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - - BANCO PAN S/A e outro - Nota de cartório: Para viabilizar o cumprimento do determinado na r.

Decisão de fls. 1157, providencie o interessado o recolhimento das custas incidentes para a devida citação da parte requerida. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), ENY BITTENCOURT (OAB 29442/BA), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE), ROBERTO ALVES FEITOSA (OAB 328643/SP), ORLANDO D´AGOSTA ROSA (OAB 163745/SP), DANIELA SILVA DE MOURA (OAB 195179/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP)

Processo 1002175-43.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Roberto Carlos Oliveira - Banco Bradesco S/A - - Banco do Brasil S/A - - Banco Santander Brasil Sa - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - - Jbcred S/A Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento - - Fc Financeira S.a. - Credito, Financiamento e Investimento - - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - - BANCO PAN S/A e outro -

Vistos.

I) Fl. 1109. CITE-SE o réu NOVERDE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS S/A, via correio, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os contratos discutidos nesta demanda, tal como já deliberado (fl. 286). Consigna-se que o prazo de 15 (quinze) dias para oferta de contestação somente fluirá após eventual resultado infrutífero da conciliação realizada (artigo 104-B, parágrafo 2º do Código de Defesa do Consumidor).

II) Intimem-se. - ADV: ENY BITTENCOURT (OAB 29442/BA), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), ORLANDO D´AGOSTA ROSA (OAB 163745/SP), DANIELA SILVA DE MOURA (OAB 195179/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), ROBERTO ALVES FEITOSA (OAB 328643/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)