1002175-43.2025.8.26.0011

Processo 1002175-43.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Pedro Henrique de Moraes Nóbrega - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. -

Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, importância devidamente corrigida monetariamente pela tabela do TJSP desde a publicação desta sentença e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Condeno a requerida, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil.

Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do artigo 1.010 e parágrafos do Código de Processo Civil, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância. Restam as partes advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ LUÍS DIAS SAUTELINO (OAB 135086/RJ), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

Processo 1002175-43.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Pedro Henrique de Moraes Nóbrega - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Com fundamento nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Na mesma oportunidade, esclareçam as partes se têm interesse na designação de audiência para a realização de autocomposição com auxílio dos conciliadores judiciais, na forma do artigo 139, V, do Código de Processo Civil, observando-se os termos da Resolução nº 809/2019 deste Tribunal de Justiça quanto à remuneração dos conciliadores. - ADV: ANDRÉ LUÍS DIAS SAUTELINO (OAB 135086/RJ), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)