Processo judicial
Tribunal de Justiça - São Paulo
2026
Processo 1002175-43.2026.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Walter Cruz de Oliveira -
Vistos. Prossiga-se nos termos da sentença de fls. 197/201.
Intime-se. - ADV: TAÍS JUNQUEIRA OKA FLORA (OAB 371153/SP)
Processo 1002175-43.2026.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Walter Cruz de Oliveira -
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação movida por WALTER CRUZ DE OLIVEIRA contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, rejeitando a pretensão inicial. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase.
Publique-se.
Intime-se. - ADV: TAÍS JUNQUEIRA OKA FLORA (OAB 371153/SP)
Processo 1002175-43.2026.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Walter Cruz de Oliveira - Ato Ordinatório - Intimação autor(a) - Manifestação contestação - Fica o(a) autor(a) intimado(a) a se manifestar, no prazo de quinze (15) dias, sobre a contestação juntada, ressaltado que o prazo será contado em dias úteis, conforme o artigo 12-A, da Lei nº 9.099/95. - ADV: TAÍS JUNQUEIRA OKA FLORA (OAB 371153/SP)
Processo 1002175-43.2026.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Walter Cruz de Oliveira -
Vistos. O pedido de justiça gratuita não pode ser acolhido. No caso dos autos, os holerites apresentados demonstram que a renda mensal da parte autora, excluindo-se os descontos obrigatórios (imposto de renda e contribuição previdenciária), é superior ao patamar de 5 salários mínimos, remuneração essa que a afasta do perfil de necessitado previsto em lei. Nada indica, de acordo com os informes apresentados, que se trate de pessoa que necessite, de fato, da benesse.Nessa diretriz, indefiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita.
Dispenso a realização da audiência de conciliação, por reputá-la inócua. Cite-se a requerida para que apresente defesa em 30 dias, acompanhada da documentação pertinente.
Intime-se. - ADV: TAÍS JUNQUEIRA OKA FLORA (OAB 371153/SP)