1002176-18.2024.8.26.0543

Processo 1002176-18.2024.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - E2a Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. -

Vistos. Trata-se de análise acerca da validade da citação dos executados, cônjuges, sendo certo que um deles foi regularmente citado por oficial de justiça, enquanto o outro não foi localizado, conforme certificação negativa. A parte exequente sustenta a validade da citação também em relação ao cônjuge não encontrado, ao argumento de que, por residirem no mesmo endereço, seria aplicável a teoria da aparência.

É o breve relatório.

Decido. A pretensão não comporta deferimento. A citação é ato essencial à formação válida da relação processual e, quando dirigida à pessoa física, possui caráter personalíssimo, exigindo a entrega direta ao citando, conforme dispõe o art. 248, §1º, do Código de Processo Civil. No caso concreto, o oficial de justiça certificou expressamente resultado negativo em relação ao cônjuge não localizado, circunstância que evidencia a não realização do ato citatório.

A certidão do oficial de justiça goza de fé pública, e atesta, no caso, a ausência do citando no local da diligência, não havendo elementos que infirmem tal informação. Não se aplica, na hipótese, a teoria da aparência para suprir a ausência de citação válida. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é firme no sentido de que a teoria da aparência não incide na citação de pessoa física, sendo indispensável a ciência direta do destinatário: [...] a validade do ato citatório de pessoa física exige a entrega da carta diretamente ao citando, com a assinatura do aviso de recebimento pelo próprio destinatário, não se aplicando a teoria da aparência. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2317390-02.2025.8.26.0000).

Ademais, a circunstância de os executados serem cônjuges ou coabitarem no mesmo endereço não autoriza presumir o conhecimento da demanda pelo outro, por se tratar de ato personalíssimo, insuscetível de convalidação por vínculo familiar. Também não há como prestigiar a pretensão da exequente diante da certificação negativa do oficial de justiça, que afasta a própria realização da citação, inexistindo ato a ser convalidado.

Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu que não há citação válida quando há certificação negativa da diligência pelo oficial de justiça, não sendo possível suprir tal ausência por presunções. Assim, não há que se falar em extensão ou aproveitamento da citação válida de um dos cônjuges para alcançar o outro.

Processo 1002176-18.2024.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - E2a Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. -

Vistos. Fls. retro: expeça(m)-se novo(s) mandado(s) para citação do(s) executado(s) acima qualificado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.

Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Deverá o Oficial de Justiça, quando do cumprimento da diligência, verificar se o(s) devedor(es) oculta(m)-se para não ser(em) citado(s). Em caso positivo, deverá proceder nos termos dos arts. 252 e 253, do CPC.

Defiro ao Oficial de Justiça as prerrogativas do art. 212, §2º, do CPC para cumprimento do mandado. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha segue anexa.

Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da