1002339-97.2025.8.26.0337

Processo 1002339-97.2025.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - G.E.C.C. - J.L.S. e outro - Ciência às partes sobre fls.

60. Designado o dia 10/06/2026, às 07:00 horas, para perícia de investigação de paternidade, a ser realizada no Conjunto Hospitalar de Sorocaba, sito à Rua Cláudio Manoel da Costa, s/nº - Jardim Vergueiro - Sorocaba/SP. Todas as partes deverão comparecer munidas de documento de identidade original com foto ou certidão de nascimento (para menores de 18 anos, que deverão estar acompanhados de seu representante legal).

Não é necessário jejum nem suspender medicação de uso habitual.

1) Advertência do artigo 274 do CPC: "Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço."

2) Advertência do artigo 231 do Código Civil: "Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa".

3) Advertência do artigo 232 do Código Civil: "A recusa à perícia médica ordenada pelo Juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame". - ADV: FLAVIA BERNACCHI (OAB 281523/SP), ALINE MARIA CAIANI (OAB 134185/SP), ANIBAL TADEU DE QUEIROZ (OAB 129995/SP)

Processo 1002339-97.2025.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Fixação - G.E.C.C. -

Vistos. Encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para correção de classe (Investigação de Paternidade ), nos termos do Art. 882 das NSCGJ. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Proceda a serventia a inclusão da respectiva tarja no sistema. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Cite-se e intime-se a parte RÉ para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Sem prejuízo, com a citação válida, confirmando-se o(s) endereço(s) do(s) réu(s), oficie-se ao IMESC, solicitando agendamento de perícia, pelo sistema DNA. Com o agendamento, intimem-se as partes para submeterem-se à perícia, com as advertências do artigo 231 e 232 do Código Civil (Artigo 231: Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa. Artigo 232: A recusa à perícia médica ordenada pelo Juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.

Com a juntada de contestação, publique-se para manifestação do autor. Oportunamente, dê-se vista ao MP.

Intime-se. - ADV: FLAVIA BERNACCHI (OAB 281523/SP)