1002345-02.2020.8.26.0363

Processo 1002345-02.2020.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Valdivino Januário e outros - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE MOGI MIRIM - SAAE - DÊ ciência às partes do v. acórdão/decisão proferida em segundo grau. Advirtam-se-as, ainda, de que eventual requerimento de cumprimento de sentença deverá se dar por meio de incidente próprio e digital, conforme previsão do art. 917, I das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e do quanto dispõe o Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe. 02/08/2017, pp. 20/22).

Decorrido o prazo de 30(trinta) dias sem a comunicação de distribuição do incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Caso contrário, providencie a serventia o lançamento da respectiva movimentação (Cód. 61615), nos termos do comunicado supra. - ADV: FERNANDA PRETO DE OLIVEIRA (OAB 437892/SP), FERNANDA PRETO DE OLIVEIRA (OAB 437892/SP), FERNANDA PRETO DE OLIVEIRA (OAB 437892/SP), FERNANDA PRETO DE OLIVEIRA (OAB 437892/SP), FERNANDA PRETO DE OLIVEIRA (OAB 437892/SP), FERNANDA PRETO DE OLIVEIRA (OAB 437892/SP), FERNANDA PRETO DE OLIVEIRA (OAB 437892/SP), FERNANDA PRETO DE OLIVEIRA (OAB 437892/SP), FERNANDA PRETO DE OLIVEIRA (OAB 437892/SP), FERNANDA PRETO DE OLIVEIRA (OAB 437892/SP), FERNANDA PRETO DE OLIVEIRA (OAB 437892/SP), FERNANDA PRETO DE OLIVEIRA (OAB 437892/SP), FERNANDA PRETO DE OLIVEIRA (OAB 437892/SP), FERNANDA PRETO DE OLIVEIRA (OAB 437892/SP), PAULA MACHADO GUIMARÃES FOGO (OAB 308533/SP)

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/08/2025

1002345-02.2020.8.26.0363; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; ALIENDE RIBEIRO; Foro de Mogi Mirim; 3ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1002345-02.2020.8.26.0363; Indenização por Dano Moral; Apte/Apdo: Valdivino Januário (Espólio); Advogada: Fernanda Preto de Oliveira (OAB: 437892/SP); Apte/Apda: Gislene de Lourdes Januário (Herdeiro); Advogada: Fernanda Preto de Oliveira (OAB: 437892/SP); Apte/Apdo: ELIAS GRIGOLETO JANUÁRIO (Herdeiro); Advogada: Fernanda Preto de Oliveira (OAB: 437892/SP); Apte/Apdo: ERLI SIMONE DE LOURDES SANTOS (Herdeiro); Advogada: Fernanda Preto de Oliveira (OAB: 437892/SP); Apte/Apda: Sirlene de Lourdes Januario Dionysio (Herdeiro); Advogada: Fernanda Preto de Oliveira (OAB: 437892/SP); Apte/Apdo: Walter Januario; Advogada: Fernanda Preto de Oliveira (OAB: 437892/SP); Apte/Apdo: VALDECI JANUÁRIO (Herdeiro); Advogada: Fernanda Preto de Oliveira (OAB: 437892/SP); Apte/Apdo: Mario Luis Dionysio (Herdeiro); Advogada: Fernanda Preto de Oliveira (OAB: 437892/SP); Apte/Apda: Xilei Lourdes Januário Moliterne (Herdeiro); Advogada: Fernanda Preto de Oliveira (OAB: 437892/SP); Apte/Apda: Daniele Cristina Mizael Januário (Herdeiro); Advogada: Fernanda Preto de Oliveira (OAB: 437892/SP); Apelado: Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Mogi Mirim - Saae; Advogada: Paula Machado Guimarães Fogo (OAB: 308533/SP); Advogado: Renato Bibiano Fagundes (OAB: 169833/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 1002345-02.2020.8.26.0363 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Mirim - Apte/Apdo: Valdivino Januário (Espólio) e outros - Apelado: Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Mogi Mirim - Saae - Magistrado(a) Rogério Murillo Pereira Cimino - Não conheceram, com determinação. V. U. - COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DANOS ESTRUTURAIS PROVOCADOS NO IMÓVEL DO AUTOR POR VAZAMENTO NA REDE PÚBLICA DE ESGOTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DAS PARTES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AUTOR QUE PRETENDE INDENIZAÇÃO DOS DANOS ESTRUTURAIS PROVOCADOS EM IMÓVEL POR VAZAMENTO NO SISTEMA DE ÁGUA GERIDO PELA AUTARQUIA MUNICIPAL, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. ARTIGO 3º, I.7, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013. REITERADOS PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL E DAS CÂMARAS FRACIONÁRIAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Preto de Oliveira (OAB: 437892/SP) - Paula Machado Guimarães Fogo (OAB: 308533/SP) - Renato Bibiano Fagundes (OAB: 169833/SP) - 5º andar

PROCESSO ENTRADO EM 14/05/2025

1002345-02.2020.8.26.0363; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi-Mirim; Vara: 3ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002345-02.2020.8.26.0363; Assunto: Fornecimento de Água; Apte/Apdo: Valdivino Januário (Espólio) e outros; Advogada: Fernanda Preto de Oliveira (OAB: 437892/SP); Apelado: Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Mogi Mirim - Saae; Advogada: Paula Machado Guimarães Fogo (OAB: 308533/SP); Advogado: Renato Bibiano Fagundes (OAB: 169833/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.