1002374-56.2025.8.26.0596

Processo 1002374-56.2025.8.26.0596 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Carlos Cézar Leghi -

Vistos. Concedo à parte recorrente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Recebo o recurso somente em seu efeito devolutivo, tendo em vista sua tempestividade, conforme preconiza o artigo 43 da Lei 9.099/95.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões em 10 dias. Após, subam os autos ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, observando-se as formalidades legais. Int. - ADV: ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME (OAB 411561/SP)

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Vistos. Defiro o prazo dilatório de 10 (dez) dias, requerido pela parte, para a finalidade indicada. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos. Int. - ADV: ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME (OAB 411561/SP)

Processo 1002374-56.2025.8.26.0596 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Carlos Cézar Leghi -

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, por ausência de prova do fato constitutivo do direito alegado. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME (OAB 411561/SP)

Processo 1002374-56.2025.8.26.0596 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Carlos Cézar Leghi -

Vistos Digam as partes, no prazo de 15 dias, se tem outras provas a produzir, especificando a natureza e justificando a pertinência para evitar que eventual julgamento antecipado da lide fruste alguma pretensão probatória específica de alguma das partes. Intimem-se. - ADV: ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME (OAB 411561/SP)

Processo 1002374-56.2025.8.26.0596 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Carlos Cézar Leghi - Manifeste-se a parte autora, no prazo de quinze dias, sobre a contestação. - ADV: ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME (OAB 411561/SP)