1002383-17.2021.8.26.0577

Processo 1002383-17.2021.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil PREVI - Fausto Francisco Ribeiro - - Sonia Maria Brogliato Ribeiro - Fls. 619/623: Trata-se de embargos de declaração contra a manifestação judicial de fls. 610/613, opostos pela parte requerida, com fundamento no artigo 1.022 e seguintes, CPC/15. Conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos, mas nego-lhes provimento.

Os embargantes sustentam a existência de omissão e contradição na decisão de fls. 610/613, alegando, em síntese: a) ausência de manifestação acerca do processo nº 4008740-20.2025.8.26.0577, em que se discute a baixa da hipoteca e a alegada impenhorabilidade do imóvel e b) contradição entre o afastamento da prescrição e a interpretação conferida ao artigo 17 do Regulamento da Carteira Imobiliária (CARIM), especialmente quanto ao limite etário de 75 anos para prorrogação do financiamento.

Inicialmente, não há omissão quanto ao processo nº 4008740-20.2025.8.26.0577. A decisão embargada registrou expressamente, em seu relatório, que os executados informaram a existência daquela demanda (fl. 300). Entretanto, o simples ajuizamento de ação autônoma não possui o condão de suspender esta execução, tampouco impede o prosseguimento dos atos executivos. A ação declaratória mencionada possui objeto próprio e ainda se encontra pendente de definição definitiva.

Inexiste qualquer decisão naquele feito determinando a suspensão desta execução, declarando a nulidade da hipoteca ou reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel. Assim, inexistia fundamento jurídico para sobrestar a execução ou impedir a continuidade dos atos expropriatórios. Na realidade, a pretensão dos embargantes consiste em obter pronunciamento favorável acerca dos efeitos de demanda paralela, matéria que extrapola os estreitos limites do art. 1.022 do CPC.

Também não há qualquer contradição na fundamentação adotada. A decisão afastou a prescrição porque, tratando-se de contrato de financiamento com obrigação única, embora parcelada, o prazo prescricional tem início com o vencimento antecipado da dívida, ocasião em que a obrigação se tornou integralmente exigível, tendo a execução sido ajuizada dentro do prazo legal. Por sua vez, a análise do artigo 17 do Regulamento da Carteira Imobiliária teve finalidade diversa.

A decisão apenas consignou que referido dispositivo não estabelece causa de extinção da obrigação nem torna inexigível o crédito pelo simples implemento da idade de 75 anos, limitando-se a disciplinar as condições de prorrogação do prazo de amortização do contrato. São fundamentos independentes e plenamente compatíveis. Ainda que, em tese, se discutisse a possibilidade ou não de prorrogação contratual, isso não alteraria a conclusão alcançada na exceção de pré-executividade de que a obrigação permaneceu exigível diante do inadimplemento contratual e do vencimento antecipado da dívida.

Da mesma forma, inexiste omissão quanto à idade concreta dos executados ou à realização de cálculo acerca do limite etário previsto no regulamento. A exceção de pré-executividade foi rejeitada porque a tese jurídica defendida pelos executados não encontra amparo no artigo 17 do CARIM, sendo desnecessária a produção de exame fático ou aritmético pretendido pelos embargantes. Verifica-se, portanto, que os embargos buscam apenas rediscutir matéria já enfrentada e decidida, finalidade incompatível com a via estreita do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão de fls. 610/613. Int. - ADV: GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB 63407/RS), NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB 25983/RS), GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB 63407/RS), RODRIGO DE SÁ QUEIROGA (OAB 16625/DF), DANIEL ALVES TEIXEIRA (OAB 356158/SP), NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB 25983/RS), ROBERTO EIRAS MESSINA (OAB 84267/SP), GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB 247941/SP), GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB 247941/SP), LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI (OAB 113806/SP)

Processo 1002383-17.2021.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil PREVI - Fausto Francisco Ribeiro - - Sonia Maria Brogliato Ribeiro - Diante disso, a execução deve prosseguir até a satisfação integral do crédito. Mantenho a penhora realizada, devendo a execução prosseguir com os atos expropriatórios cabíveis, até a satisfação do crédito.

Relembro os executados que devem agir com lealdade e boa fé no processo, sob pena de eventual reconhecimento de litigância de má fé. Int. - ADV: GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB 63407/RS), LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI (OAB 113806/SP), GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB 63407/RS), RODRIGO DE SÁ QUEIROGA (OAB 16625/DF), NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB 25983/RS), NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB 25983/RS), DANIEL ALVES TEIXEIRA (OAB 356158/SP), GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB 247941/SP), GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB 247941/SP), ROBERTO EIRAS MESSINA (OAB 84267/SP)