1002385-64.2023.8.26.0270

DESPACHO

Nº 1002385-64.2023.8.26.0270 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapeva - Apelante: Walter José Paterra - Apelante: Gil Márcio Pimenta - Apelado: Blue Water S/A Administração, Empreendimentos e Participações - Diante da promulgação da Lei 14.939, publicada em 31.07.2024, que alterou o art. 1.003, § 6º, do CPC, providenciem os recorrentes GIL MÁRCIO PIMENTA e WALTER JOSÉ PATERRA, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a regularização do recurso interposto, com a comprovação da ocorrência de feriado local, sob pena de ser reputado intempestivo, nos termos do art. 932, parágrafo único, do diploma processual, aplicável ao caso concreto o Enunciado administrativo nº 6 do E. STJ: "Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal". - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Priscila Tuana Cerantola Maldonado (OAB: 372359/SP) - Maicon Charles Fortes Martins (OAB: 461309/SP) - Leandro Konrad Konflanz (OAB: 388257/SP) - Tiago Goulart Vargas (OAB: 89640/RS) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 1002385-64.2023.8.26.0270/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itapeva - Embargte: Gil Márcio Pimenta e outro - Embargdo: Blue Water S/A Administração, Empreendimentos e Participações - Magistrado(a) Souza Lopes - Rejeitaram os embargos. V. U. - *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC PRETENSÃO DE REDISCUTIR O QUE JÁ FOI DECIDIDO CARÁTER INFRINGENTE INADMISSIBILIDADE PREQUESTIONAMENTO EMBARGOS REJEITADOS.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Priscila Tuana Cerantola Maldonado (OAB: 372359/SP) - Maicon Charles Fortes Martins (OAB: 461309/SP) - Leandro Konrad Konflanz (OAB: 388257/SP) - Tiago Goulart Vargas (OAB: 89640/RS) - 3º Andar