1002402-57.2025.8.26.0100

No mais, requereram a procedência da ação para condenação da requerida no reembolso integral dos valores pagos, na devolução em dobro dos valores pagos após o encerramento do curso e no pagamento de indenização por danos morais de R$ 2.322,00 para cada uma das autoras. A inicial veio instruída com documentos (fls. 24/137). Citada (fls. 192), a requerida apresentou contestação (fls. 193/199), aludindo que o encerramento do curso foi legal e baseado na autonomia universitária; que a decisão resultou de uma comprovada inviabilidade financeira que, ao longo do tempo, tornou a continuidade das atividades absolutamente insustentável; que todo o processo de fechamento foi conduzido em estrita observância às normas da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo e todas as etapas previstas pela normativa vigente foram integralmente observadas, incluindo a comunicação formal dos alunos, à Diretoria de Ensino e a apresentação de toda a documentação ao órgão administrativo competente; que em 12.11.2024 a Diretoria de Ensino Região Guarulhos Norte expediu a Portaria de Encerramento, posteriormente publicada no Diário Oficial do Estado; que tal ato administrativo somente é emitido após criteriosa análise e verificação de que a instituição cumpriu plenamente todas as fases da obrigação legal, entre elas a notificação e o devido amparo aos alunos afetados pela medida; que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica ao reconhecer que o encerramento de um curso, por si só, não constitui ato ilícito, desde que a instituição atue com boa-fé e transparência; que a requerida não apenas agiu dentro dos limites de sua autonomia, mas também cumpriu todas as exigências legais, oferecendo alternativas como o remanejamento para outras unidades e a análise de devoluções, o que demonstra sua boa-fé e afasta qualquer alegação de conduta abusiva; que desconhece a emissão de cobranças após o encerramento das atividades; que procedeu voluntariamente ao estorno dos valores para a conta das alunas e que não houve danos morais.

Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 200/239). Réplica (fls. 245/262). Instadas à especificação de provas, as partes declararam desinteresse na produção probatória (fls. 244 e 263).

É o relatório.

DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, ante o desinteresse das partes na produção probatória. A ação improcede. Incontroverso que as autoras contrataram a prestação de serviços da requerida para formação e obtenção de certificado de auxiliar de enfermagem e incontroverso que a requerida encerrou o curso unilateralmente por inviabilidade financeira em sua manutenção.

Não há dúvidas de que a requerida goza de autonomia universitária na gestão dos cursos prevista no art. 207 da Constituição Federal, a qual deve respeitar a boa-fé objetiva e a função social do contrato (arts. 421 e 422 do CC). In casu, observo que a requerida informou seus alunos do encerramento do curso dois meses após o início, estabeleceu comunicação com todas as autoras solicitando o comparecimento pessoal em suas dependências para assinatura de autorização de reembolso das mensalidades e do valor representativo do jaleco.

Fez o reembolso em 31.10.2024 das mensalidades de setembro e outubro/2024 e também do valor do jaleco. Portanto, não se compreende a pretensão de devolução do valor já pago, posto que de há muito devolvido. Também não comprovaram as autoras o pagamento de mensalidade posterior ao encerramento do curso, de modo que a pretensão de devolução em dobro também não faz sentido algum. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, sem razão alguma.

Em primeiro lugar, porque se tratou de mero descumprimento contratual ocorrido após 2 meses do ajuste, o que não dá ensejo a aludida indenização. Em segundo lugar, porque não verifico violação à honra, à dignidade ou a algum direito da personalidade das autoras. E, em terceiro lugar, porque não agiu a requerida de forma abusiva ou desleal. Agiu com transparência e procurou minorar as eventuais consequências aos seus alunos daquele encerramento.

Não houve prática ilícita.

Ante o exposto e do mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação ajuizada por Alice Cristina Lopes Fernandes, Daniele Duarte Muniz, Jessica Maria da Silva Santos, Kamila Cordeiro do Nascimento, Karina Moreira dos Santos, Neli Melania dos Santos, Sulanita Ponce Moreira, Valdines Maria dos Santos e Viviane Correa Vieira contra Associação Sequencial de Ensino Superior. Por força da sucumbência, condeno as autoras no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa atualizada, observada a gratuidade processual que lhes foi concedida.

Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LEONARDO AGRIPINO DA SILVA BARBOSA (OAB 361734/SP), LEONARDO AGRIPINO DA SILVA BARBOSA (OAB 361734/SP), LEONARDO AGRIPINO DA SILVA BARBOSA (OAB 361734/SP), LEONARDO AGRIPINO DA SILVA BARBOSA (OAB 361734/SP), LEONARDO AGRIPINO DA SILVA BARBOSA (OAB 361734/SP), LEONARDO AGRIPINO DA SILVA BARBOSA (OAB 361734/SP), LEONARDO AGRIPINO DA SILVA BARBOSA (OAB 361734/SP), LEONARDO AGRIPINO DA SILVA BARBOSA (OAB 361734/SP), LEONARDO AGRIPINO DA SILVA BARBOSA (OAB 361734/SP), GISELLE LOURENÇO CANTAGALLO (OAB 237089/SP)

Órgão

Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

KARINA MOREIRA DOS SANTOS, ALICE CRISTINA LOPES FERNANDES, DANIELE DUARTE MUNIZ, JESSICA MARIA DA SILVA SANTOS, KAMILA CORDEIRO DO NASCIMENTO, NELI MELANIA DOS SANTOS OLIVEIRA, SULANITA PONCE MOREIRA, VALDINES MARIA DOS SANTOS, VIVIANE CORREA VIEIRA, SEGUENCIAL ESCOLA TECNICA GRAJAÚ

Advogados

LEONARDO AGRIPINO DA SILVA BARBOSA (OAB 361734/SP), CELIO LUIZ MULLER MARTIN (OAB 127229/SP)

Órgão

Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

KARINA MOREIRA DOS SANTOS, ALICE CRISTINA LOPES FERNANDES, DANIELE DUARTE MUNIZ, JESSICA MARIA DA SILVA SANTOS, KAMILA CORDEIRO DO NASCIMENTO, NELI MELANIA DOS SANTOS OLIVEIRA, SULANITA PONCE MOREIRA, VALDINES MARIA DOS SANTOS, VIVIANE CORREA VIEIRA

Advogado

LEONARDO AGRIPINO DA SILVA BARBOSA (OAB 361734/SP)