1002402-85.2019.8.26.0482

Processo 1002402-85.2019.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Bevicred Informações Cadastrais Ltda -

1. Defiro a penhora em folha de pagamento do executado Ismael Costa das Virgens, CPF 919.***.***-00, de valor correspondente a 10% (dez por cento) do benefício bruto que ele a título de benefício previdenciário junto ao INSS (fls. 525), até o limite do crédito objeto do presente incidente no valor de R$ 17.903,78 (Dezessete mil e noventos e três reais e setenta e oito centavos), atualizado até 04/05/2026.

2. Deverá o responsável pelo pagamento promover o depósito judicial à ordem deste juízo no Banco do Brasil S/A, agência 5867-X (do Fórum de Presidente Prudente), até o dia 10 de cada mês, da importância constrita, relativa ao mês imediatamente anterior, até integral garantia da execução.

3. Cópia da decisão servirá como OFÍCIO, que deverá ser disponibilizado à parte interessada para impressão, instrução com cópias das peças que forem pertinentes, especialmente as de fls. 525 e 536, encaminhamento e diligências para atendimento.

4.

Intime-se a parte devedora na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 841 do CPC). Int. - ADV: CELINA EIKO MAKINO (OAB 286058/SP), CAIO CREPALDI MARTINS (OAB 317702/SP), RODRIGO APARECIDO SENO (OAB 308918/SP), GABRIEL AUGUSTO RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 494766/SP), EDUARDO DOS SANTOS BERG (OAB 399747/SP)

Processo 1002402-85.2019.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Bevicred Informações Cadastrais Ltda - Quanto ao requerimento de expedição de ofícios ao INSS e ao MTE, para fins de verificação de vínculos empregatícios e/ou benefícios auferidos pelos executados, recentemente o Tribunal de Justiça de São Paulo passou a ter acesso ao sistema PREVJUD, de modo que não há mais necessidade de expedição de ofícios para a obtenção de tais dados.

Assim, para a realização da diligência solicitada, providencie a parte exequente a comprovação do recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Para maiores informações: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Após, defiro a pesquisa pelo sistema PREVJUD, visando a obtenção de eventual Dossiê Previdenciário que contenha: dados cadastrais, número de identificação do trabalhador (NIT), extrato CNIS, histórico de créditos, carta de concessão e declaração de benefícios, além de informação acerca de vínculos empregatícios ativos, em que figure(m) o(s) executado(s) Ismael Costa das Virgens, CPF 919.***.***-00.

Intime-se. - ADV: CAIO CREPALDI MARTINS (OAB 317702/SP), EDUARDO DOS SANTOS BERG (OAB 399747/SP), CELINA EIKO MAKINO (OAB 286058/SP), RODRIGO APARECIDO SENO (OAB 308918/SP), GABRIEL AUGUSTO RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 494766/SP)