Processo judicial
Tribunal de Justiça - São Paulo
2026
Processo 1002402-95.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Denise Costa Diniz -
Vistos. Manifeste-se a autora em relação ao documento juntado no feito. Int. - ADV: JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP)
2025
Processo 1002402-95.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Denise Costa Diniz - Minuta do Cartório: Manifeste(m)-se o(a)(s) defensor da parte requerente, em termos de prosseguimento do feito, conforme Despacho (178), mediante cadastro de incidente de cumprimento de sentença, com planilha atualizada do débito, sob pena de extinção do feito, no prazo de 48 horas.
Nada Mais. Cotia, 24/06/2026. ACN, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP)
Processo 1002402-95.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Denise Costa Diniz -
Vistos.
Intime-se o(a) exequente, no prazo de 10 dias, a providenciar o protocolo do INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA, sendo obrigatória a inclusão do executado no momento do cadastro. Os demais andamentos deverão ocorrer no incidente de cumprimento de sentença. Após cadastro, arquivem-se estes autos principais com as cautelas de praxe independentemente de nova intimação. Nos termos do Provimento CG n. 438/2016 - "2) No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva;" - ADV: JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1002402-95.2025.8.26.0152 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cotia - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Denise Costa Diniz - Magistrado(a) Roberto Luiz Corcioli Filho - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - MAGISTÉRIO NA REDE ESTADUAL BÁSICA DE ENSINO - PRETENSÃO À INCIDÊNCIA DOS ADICIONAIS TEMPORAIS SOBRE O PISO SALARIAL DOCENTE - ADMISSIBILIDADE - VERBA DE CARÁTER PERMANENTE - ART. 129, "CAPUT", DA CE - PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 - PRECEDENTES DESTA TURMA JULGADORA - SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF E TEMA 911 DO STJ INAPLICÁVEIS AO CASO CONCRETO - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À CF - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: José da Cruz Oliveira Neto (OAB: 468226/SP) - 16º Andar, Sala 1607
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/11/2025
1002402-95.2025.8.26.0152; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ROBERTO LUIZ CORCIOLI FILHO; Fórum de Cotia; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1002402-95.2025.8.26.0152; Servidores Ativos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Denise Costa Diniz; Advogado: José da Cruz Oliveira Neto (OAB: 468226/SP); Pelo presente, FICAM AS PARTES INTIMADAS ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO.
Processo 1002402-95.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Denise Costa Diniz -
Vistos. Recebo o recurso interposto por FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO no duplo efeito desde que exista no dispositivo sentencial obrigação de pagar, já que inaplicável, em princípio, execução provisória para tais casos (o efeito suspensivo não se aplica aos dispositivos concedidos em antecipação de tutela/liminar, acaso existente no dispositivo sentencial).
Intime-se o(a) recorrido(a) para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à apreciação do Egrégio Colégio Recursal/Turma de Uniformização do Estado de São Paulo. Int. - ADV: JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP)
Processo 1002402-95.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Denise Costa Diniz -
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, na forma do art. 487, I, do CPC, o pedido formulado por DENISE COSTA DINIZ contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para DETERMINAR que a ré recalcule o adicional por tempo de serviço (quinquênio) pago à autora, incluindo em sua base de cálculo o piso salarial docente; e CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal. RECONHECENDO o caráter não transitório das vantagens em questão; DETERMINO AINDA, o apostilamento dos títulos para reconhecimento futuro do direito pleiteado nesta ação, fixando o prazo de 30 dias para cumprimento, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, nos termos do artigo 536, § 1º do Código de Processo Civil.
Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir de cada desconto indevido até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, pela taxa SELIC (que já engloba juros e correção monetária), em conformidade com o decidido pelo STF no Tema 810 e com o disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021. Até 08/12/2021, os juros de mora serão contados a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 161, § 1º, do CTN.
Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial;
2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;
3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação).
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo.
A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95).
Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP)