1002403-66.2025.8.26.0577

Processo 1002403-66.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Kaique Andrade Soares - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. -

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) determinar que a requerida promova a regularização do cadastro do autor, com exclusão do cadastro fraudulento eventualmente existente e liberação de novo cadastramento em seu nome, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00; b) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

A quantia será corrigida monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença e acrescida de juros pela taxa legal prevista no artigo 406, §1º, do Código Civil, observada a Lei nº 14.905/24, a partir da citação. Caso a taxa legal apresente resultado negativo em determinado período, deverá ser considerada igual a zero, nos termos do artigo 406, §3º, do Código Civil. Faculta-se o prazo de 05 (cinco) dias para a parte interessada apresentar aos autos a última declaração de imposto de renda, sem prejuízo de outros documentos pertinentes, para fins de concessão da gratuidade processual, sob pena de indeferimento, independentemente de nova decisão.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, desde que haja requerimento da parte interessada, iniciar-se-á, independentemente de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95 e no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com finalidade meramente infringente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso, o valor do preparo corresponderá:

I - 1,5% sobre o valor atualizado da causa;

II - observado o recolhimento mínimo correspondente a 4% do valor atualizado da causa;

III - acrescido das despesas processuais cabíveis. Tendo sido realizada audiência de conciliação, fica a parte recorrente intimada de que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá efetuar o recolhimento da verba devida ao conciliador.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GABRIEL ALEF DA SILVEIRA (OAB 449416/SP)