1002403-67.2016.8.26.0323

Processo 1002403-67.2016.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Área de Preservação Permanente - Prefeitura Municipal de Lorena -

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar que os requeridos e seus familiares ou eventuais moradores desocupem a área descrita nos autos, liberando-a de pessoas e coisas, no prazo de 15 dias, sob pena de despejo forçado. Findo o prazo referido, defiro a demolição da construção existente no local, às expensas do Município de Lorena. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários de advogado, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa.

Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: SARAH SOARES FERREIRA RODRIGUES (OAB 319383/SP)