1002404-03.2024.8.26.0281

DESPACHO

Nº 1002404-03.2024.8.26.0281/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itatiba - Embargte: American Tower do Brasil - Embargdo: Alexandre Dantas Fronzaglia - Embargdo: Município de Atibaia - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1002404-03.2024.8.26.0281/50000 Relator(a): FRANCISCO SHINTATE Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 06/08/2026 às 09:00 Número da pauta: 21 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). NOTA: DESTAQUES DEFERIDOS NÃO DISPENSAM AS PARTES DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO PELAS PARTES NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA. Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.Pdf MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidas sobre o JULGAMENTO VIRTUAL poderão ser sanadas no seguinte site: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 - Magistrado(a) - Advs: Grazziano Manoel Figueiredo Ceará (OAB: 241338/SP) - Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB: 101471/SP) (Causa própria) - Vanessa Kovalski Albuquerque (OAB: 176100/SP) (Procurador) - 1° andar

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 1002404-03.2024.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itatiba - Apelante: American Tower do Brasil - Apelado: Alexandre Dantas Fronzaglia - Apelado: Município de Atibaia - Magistrado(a) Francisco Shintate - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - OCUPAÇÃO IRREGULAR DE VIA PÚBLICA - TORRE DE TRANSMISSÃO DE TELECOMUNICAÇÕES - NOMENCLATURA DADA À AÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO VINCULA A AÇÃO, MAS SIM OS PEDIDOS E A CAUSA DE PEDIR - LEGITIMIDADE ATIVA DO PROPRIETÁRIO CONFINANTE, CUJA FRUIÇÃO DO ACESSO À VIA SE ENCONTRA DIRETAMENTE AFETADA. - TORRE DE TRANSMISSÃO INSTALADA MEDIANTE OUTORGA MUNICIPAL COM PRAZO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO. RECONHECIMENTO EXPRESSO DO MUNICÍPIO QUANTO À IRREGULARIDADE DA PERMANÊNCIA DA ESTRUTURA E NECESSIDADE DE DESOBSTRUÇÃO DO LOGRADOURO. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO DE NATUREZA PRECÁRIA E REVOGÁVEL, INEXISTINDO DIREITO SUBJETIVO À RENOVAÇÃO. OCUPAÇÃO SEM TÍTULO CONFIGURANDO USO INDEVIDO DE BEM DE USO COMUM DO POVO. DECISÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA FIXANDO PRAZO PARA RETIRADA DA ANTENA. MANUTENÇÃO INTEGRAL. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Grazziano Manoel Figueiredo Ceará (OAB: 241338/SP) - Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB: 101471/SP) (Causa própria) - Vanessa Kovalski Albuquerque (OAB: 176100/SP) (Procurador) - 1º andar

Processo 1002404-03.2024.8.26.0281 - Protesto - Alexandre Dantas Fronzaglia - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA - - American Tower do Brasil -

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a requerida AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS S/A, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 04.***.***/0001-89, na obrigação de fazer consistente em remover, integralmente às suas expensas, a torre de transmissão, a edificação de apoio e todos os demais equipamentos instalados no logradouro público (Rua Tenente Deusdedith Rodrigues de Almeida, Distrito Industrial), desobstruindo integralmente a via pública; b) FIXO o prazo de 30 (trinta) dias corridos para o cumprimento voluntário da obrigação, contados da intimação pessoal desta sentença.

Em caso de descumprimento, incidirá multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada, por ora, a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sem prejuízo de sua majoração ou da adoção de outras medidas coercitivas. c) CONDENO a requerida AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS S/A, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 04.***.***/0001-89, por litigância de má-fé, ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 80, incisos II e IV, e 81 do Código de PRocesso Civil..

Em razão da sucumbência, CONDENO a requerida AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS S/A, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 04.***.***/0001-89, ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono do autor (que atua em causa própria), os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 50.000,00 em MAIO/2024), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

DEIXO de condenar o Município de Itatiba em verbas sucumbenciais, visto que não ofereceu resistência ao pedido, aderindo expressamente à pretensão autoral. EXPEÇA-SE, mandado de intimação para que a requerida AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS S/A, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 04.***.***/0001-89 seja intimada pessoalmente (fl. 1232), na pessoa de seu representante legal, do inteiro teor desta sentença, notadamente da obrigação de fazer (item A) e da multa (item B), servindo a data da juntada do mandado de intimação cumprido como termo inicial, para o prazo de 30 dias para o cumprimento da obrigação.

Registro dispensado, nos termos do artigo 72, § 6º, das NSCGJ. Sentença publicada eletronicamente.

Intime-se. - ADV: VALFREDO BESSA E GRAZZIANO ADVOGADOS (OAB 241338/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), VANESSA KOVALSKI ALBUQUERQUE (OAB 176100/SP)