Intimação
D- Órgão
- Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar
- Classe
- APELAÇÃO CÍVEL
- Destinatários
- SERGIO DE MATTOS AROUCHE PEREIRA, DORIVAL DONIZETE DOS SANTOS, ANA CRISTINA MENDES DOS SANTOS
- Advogados
- ADRIANO ALBERTO OLIVEIRA APARICIO (OAB 149294/SP), MARINA AROUCHE PEREIRA BOHN (OAB 255448/SP), CARLOS DANIEL LAUREANO (OAB 253578/SP), DANIEL SOUZA DAMASIO (OAB 268028/SP), FERNANDO DE MATTOS AROUCHE PEREIRA (OAB 47353/SP), ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA (OAB 115710/SP)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1002406-04.2019.8.26.0101 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caçapava - Apelante: Ana Cristina Mendes dos Santos (Assistência Judiciária) e outros - Apelante: DORIVAL DONIZETE DOS SANTOS (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Sergio de Mattos Arouche Pereira e outros - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, REINTEGRANDO OS AUTORES NA POSSE DIRETA DO IMÓVEL, COM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A CARGO DOS RÉUS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. OS RÉUS INTERPUSERAM RECURSOS DE APELAÇÃO ALEGANDO NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE CITAÇÃO VÁLIDA, ALÉM DE CONTESTAREM A POSSE DOS AUTORES E REIVINDICAREM PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À MORADIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE CITAÇÃO VÁLIDA; (II) LONGEVIDADE DA POSSE DOS RÉUS E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PELOS AUTORES; (III) DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS DE BOA-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA FOI REFORMADA POR FALTA DE PROVA DOS AUTORES SOBRE O EXERCÍCIO CONTÍNUO DA POSSE, CONFORME ART. 561, INCISO I, DO CPC.4. OS AUTORES NÃO CONSEGUIRAM PROVAR QUE EXERCERAM A POSSE DIRETA DE FORMA OSTENSIVA, DERIVADA DA PROPRIEDADE, SENDO RELEVANTE APENAS O PAGAMENTO DE TRIBUTOS E QUESTÕES ADMINISTRATIVAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS, INVERTENDO OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, COM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A CARGO DOS AUTORES E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 20% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO CONTÍNUO DA POSSE PELOS AUTORES. 2. A INADEQUAÇÃO DA VIA POSSESSÓRIA ELEITA PELOS AUTORES.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, NCISO I; . CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o nciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: () (Convênio A.J/OAB) - () - () - () - () - () (Convênio A.J/OAB) - 3º andar