Intimação
D- Órgão
- Foro de Itariri - Vara Única
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI
- Advogados
- RODRIGO BRAGA RAMOS (OAB 240673/SP), GRAZIELA CRUZ ALVES DE JESUS (OAB 285195/SP)
Processo 1002407-05.2017.8.26.0280 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI - Conforme disciplina a Resolução n. 547, do Conselho Nacional de Justiça: Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada.(incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Parágrafo único. O disposto nocaputaplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial.(incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Portanto, considerando que o Município não cumpriu a ordem que lhe foi dirigida, nos termos dos artigo 321, parágrafo único, e do artigo 330, I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do mesmo Diploma Processual.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Intime-se o Município por meio eletrônico. P.I.C. - ADV: GRAZIELA CRUZ ALVES DE JESUS (OAB 285195/SP), RODRIGO BRAGA RAMOS (OAB 240673/SP)