Intimação
D- Órgão
- Foro de Mongaguá - 1ª Vara
- Classe
- CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
- Destinatário
- V. S. DE A.
- Advogado
- ROBERTA PAES SILVA (OAB 487716/SP)
Processo 1002407-57.2025.8.26.0366 - Cautelar Inominada Criminal - Perigo para a vida ou saúde de outrem - V.S.A. -
Posto isso, INDEFIRO o pedido de concessão de medidas cautelares formulado por VANDERLEI SANTOS DE ARAÚJO em desfavor de LUIZA DOS SANTOS MARTINS, por ausência dos requisitos legais previstos nos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal.
Intime-se. - ADV: ROBERTA PAES SILVA (OAB 487716/SP)