1002409-97.2025.8.26.0084

Processo 1002409-97.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Condominio F -

Vistos. Recebo a manifestação de fls. 98/101 como emenda à petição inicial, convertendo o feito para que passe a tramitar como ação de cobrança. Os documentos apresentados indicam que a parte autora não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento, razão pela qual lhe concedo os benefícios da justiça gratuita. Por medida de economia e celeridade, e tendo em vista que as partes podem buscar a composição a qualquer tempo e independentemente de intervenção judicial, excepcionalmente deixo de designar audiência de conciliação na forma do artigo 334 do Código de Processo Civil.

Cite-se a parte ré, por carta, para contestar o pedido no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 335, III, do Código de Processo Civil. A ausência de contestação ensejará a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do Código de Processo Civil. Caso seja contestado o pedido, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de quinze dias previsto nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil.

Sem prejuízo, intimem-se as partes para que esclareçam, também no prazo de quinze dias, se têm interesse na realização de audiência de conciliação e se pretendem produzir provas. O silêncio será interpretado como desinteresse na composição e na dilação probatória, e serão indeferidos, na forma do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, os requerimentos de provas inúteis ou meramente protelatórias e daquelas cuja pertinência não for justificada.

Caso tenham interesse conciliação as partes deverão, no mesmo prazo, informar os e-mails delas e dos advogados para envio do link de acesso à audiência, que será realizada por meio virtual. Outrossim, caso pretendam produzir prova testemunhal as partes poderão, no mesmo prazo, apresentar desde logo o rol de testemunhas, observado o disposto no artigo 357, §§ 6º e 7º, do Código de Processo Civil, do qual deverá constar a qualificação completa de todas elas, inclusive com e-mail e número de telefone para contato.

Processo 1002409-97.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio F -

Vistos. Recebo a petição e os documentos de fls. 75/93 como parcial emenda à petição inicial. Noticiou a parte autora na petição de fls. 75/76 que não dispõe das atas das assembleias que aprovaram as despesas destinadas à manutenção do condomínio, fixando sua mensalidade. Dessa forma, não se verifica a existência de título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, a fim de requer a adaptação do procedimento para ação de cobrança. Caso haja requerimento de concessão de liminar ou tutela de urgência a petição deverá ser protocolada como "pedido de liminar/antecipação de tutela" (código 38015), a fim de que seja dada a prioridade necessária na tramitação; do contrário, a petição deverá ser protocolada como "emenda à inicial" (código 8431), a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob pena de o recebimento da inicial ser realizado na ordem cronológica de conclusão.

Oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 08 de setembro de 2025. - ADV: TIAGO MONTEIRO SILVA (OAB 230578/SP)

ADV: Tiago Monteiro Silva (OAB 230578/SP) Processo 1002409-97.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio F -

Vistos. Recebo a petição de fls. 47 e os documentos que a acompanham como emenda à inicial. Os documentos apresentados a fls. 65/70 não são suficientes para a comprovação da hipossuficiência financeira. Assim, reitero a determinação de fls. 43/44, item 1, e concedo o prazo adicional de quinze dias para o integral cumprimento, sob pena de indeferimento do pedido. A análise dos autos indica que o condomínio exequente cobra taxas condominiais devidas de 10/01/2020 a 10/03/2025 (fls. 22/24) e não cumpriu a determinação de fls. 43/44, item

2. Portanto, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, a fim de: A) dar integral cumprimento à determinação de fls. 31/32, item 2 (CPC, art. 784, X); B) apresentar a matrícula do imóvel designado por apartamento nº 14, Torre 3, do Condomínio Edifício F. Caso haja requerimento de concessão de liminar ou tutela de urgência a petição deverá ser protocolada como "pedido de liminar/antecipação de tutela" (código 38015), a fim de que seja dada a prioridade necessária na tramitação; do contrário, a petição deverá ser protocolada como "emenda à inicial" (código 8431), a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob pena de o recebimento da inicial ser realizado na ordem cronológica de conclusão.

Oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 23 de abril de 2025.

ADV: Tiago Monteiro Silva (OAB 230578/SP) Processo 1002409-97.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio F -

Vistos. 1-Em se tratando de pessoa jurídica, a concessão dos benefícios da justiça gratuita fica condicionada à demonstração concreta, mediante apresentação de documentos idôneos (declaração de imposto de renda, livro caixa etc.), da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Assim, comprove a parte exequente a situação concreta de inviabilidade de custear o presente feito, mediante a apresentação de prova documental, consistente embalancetes preparados pela administradora com as contas do condomínio, demonstrando a situação administrativa e financeira da entidade (com indicação de ativos, inclusive imobiliário e disponibilidades bancárias atuais, e passivos); orçamento fiscal realizado no período confrontando a arrecadação esperada, a arrecadação real e as despesas, evidenciando déficit fiscal erelatório de inadimplência condominial, demonstrando o montante em atraso, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pleito.

Fica desde logo facultado, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária e das despesas relativas à citação. Caso não sejam apresentados os documentos indicados ou não seja recolhida a taxa judiciária o processo será julgado extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 2-Emende a parte exequente a petição inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, a fim de apresentar a(s) ata(s) da(s) assembleia(s) que aprovou(aram) as despesas destinadas à manutenção do condomínio, fixando sua mensalidade, no período exequendo. 3-Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4-Oportunamente, tornem conclusos.

Int. Campinas, 28 de março de 2025.