1002409-97.2025.8.26.0472

Órgão

Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

L. W. M. B.

Advogado

MILTON MATIAS (OAB 258247/SP)

Órgão

Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

L. W. M. B.

Advogado

MILTON MATIAS (OAB 258247/SP)

1) da Tabela de Remuneração, considerando o valor da causa, constante do anexo da Resolução nº 809/2019, e a correção de valores publicada no DJE de 18/03/2025, Caderno Administrativo, página 49: Atendendo ao disposto na citada resolução, informo ao CEJUSC que: (X) o(s) Autor(es) é(são) beneficiário(s) da Justiça Gratuita. ( ) o(s) Autor(es) não é(são) beneficiário(s) da Justiça Gratuita. (X) o(s) Requerido(s) é(são) beneficiário(s) da Justiça Gratuita, por se tratar de parte incapaz e, portanto, sem rendimentos. ( ) o(s) Requerido(s) não é(são) beneficiário(s) da Justiça Gratuita.

Nos termos da Portaria NUPEMEC nº 001/2023, referida remuneração deverá ser paga preferencialmente via PIX ou depósito em conta corrente de titularidade do mediador/conciliador que atuou (artigo 1º, parágrafo único), no prazo de 05 (cinco) dias se a audiência resultar frutífera (artigo 2º), ou em 10 (dez) dias se audiência resultar infrutífera (artigo 3º), contados da sua realização, sendo os dados bancários informados na própria audiência.

O valor deve ser rateado em parcelas iguais pelas partes (50% para a parte autora e 50% para a parte ré, sem solidariedade). Em caso de litisconsórcio, a remuneração será rateada em partes iguais. O pagamento deverá ser comprovado nos autos. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita- advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública e o beneficiário da Justiça Gratuita - advogado constituído.

Saliento que, neste caso, cabe às partes não beneficiadas o depósito de seu respectivo valor (50%). Anote-se que será devida a remuneração do mediador/conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo.

4) Cite-se a parte requerida, por mandado, e intime-se a parte autora, na pessoa de sua advogada constituída, para que compareçam à audiência a ser designada, acompanhados de seus respectivos patronos (artigo 334, §9º, do CPC), onde será tentada a conciliação. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, §8º, do CPC).

Não havendo acordo na audiência, a parte requerida poderá apresentar contestação escrita, por intermédio de advogado, juntando documentos e requerendo a produção de outras provas, tudo no prazo de quinze dias, que começará a fluir a partir da data da realização da audiência conciliação (artigo 335 do CPC). No caso de formulação de pedido expresso de cancelamento da audiência pela parte requerida, o prazo para contestação começará a fluir da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, observando-se o disposto no artigo 334, §4º do Código de Processo Civil.

Fica a parte requerida advertida de que, em não havendo apresentação de contestação, será considerada revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: . Pedidos de fornecimento de link de acesso deverão ser formulados diretamente junto ao Cejusc através do endereço eletrônico [email protected].

Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se. Porto Ferreira, 23 de outubro de 2025. - ADV: MILTON MATIAS (OAB 258247/SP)