Processo 1002409-97.2026.8.26.0008 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.P.M. -
Vistos.
I- Neste ato foi retificada a classe da ação no SAJ (constava Divórcio Consensual). Atente-se o patrono para o correto cadastro quando da distribuição, evitando atribuições à já assoberbada serventia.
II- A procuração de fls. 11/12 está apócrifa. Regularize-se, em cinco dias, sob pena de extinção (art. 485, IV, CPC).
III- Emende o autor a inicial, em 15 dias, sob pena de indeferimento e extinção, para (i) juntar cópia do pacto antenupcial; e (ii) excluir a oferta de alimentos à filha menor, não sendo possível a cumulação ante a divergência de ritos, partes e causa de pedir, além de atrasar o andamento da lide em pleno prejuízo aos interesses da menor, que são supremos. A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. Decisão que negou gratuidade de justiça à genitora da menor e indeferiu a cumulação de pedidos de alimentos, guarda e visitas. Insurgência da autora. Parcial acolhimento.
1. Insuficiência de recursos comprovada. Autora que faz jus à gratuidade e justiça, a qual restou concedida.
2. Insurgência contra a parte da decisão que afastou a cumulação dos pedidos de alimentos, guarda e visitas. Descabimento. Teórica possibilidade de cumulação de pedidos que não se sobrepõe ao melhor interesse da criança (art. 227 da CF/88). Adoção do rito comum prejudicará a celeridade do pedido de alimentos, sendo prudente a cisão das demandas. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2266637-75.2024.8.26.0000; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -2ª.
Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM OFERTA DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. IMPOSSIBILIDADE CONCRETA. Insurgência contra a decisão que afastou a possibilidade de cumulação entre os pedidos deduzidos e determinou a emenda à inicial para exclusão do pedido de oferta de alimentos.
Não acolhimento. Teórica possibilidade de cumulação de pedidos que não se sobrepõe ao melhor interesse da criança (CF/88, art. 227). Adoção do rito comum prejudicará a celeridade da questão atinente aos alimentos e tumultuará o deslinde do feito, sendo prudente, nesse caso, a cisão das demandas. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2002469-14.2025.8.26.0000; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional
VIII - Tatuapé -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. Insurgência contra a parte da decisão que determinou a emenda à inicial para que as autoras optassem pelo prosseguimento dos pedidos de alimentos ou guarda e visitas. Descabimento. Teórica possibilidade de cumulação de pedidos que não se sobrepõe ao melhor interesse da criança (art. 227 da CF/88).
Adoção do rito comum prejudicará a celeridade do pedido de alimentos, sendo prudente a cisão das demandas. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2252211-29.2022.8.26.0000, Relª. Desª. Clara Maria Araújo Xavier, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 16/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS Admissibilidade, em tese, da cumulação, mas prevalência do interesse do menor de que a questão alimentar receba tratamento urgente Cumulação que implicaria a adoção do rito comum Mantida a decisão que indeferiu o processamento conjunto dos pedidos - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2146642-39.2022.8.26.0000, Rel.
Des. Alexandre Coelho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 27/09/2022). Cumulação de pedidos. Ação de guarda e regulamentação de visitas com pedido de alimentos. Impossibilidade. Art. 693 do CPC. Pretensão alimentar disciplinada por rito especial. Pleitos, ademais, direcionados em face de partes diversas entre si. Separação dos pedidos que favorece a agravante a filha menor, dada a maior celeridade do rito especial.
Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2261498-50.2021.8.26.0000, Rel. Des. Vito Guglielmi, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 13/12/2021). Agravo de instrumento Ação de alimentos Cumulação com pedidos de divórcio e regulamentação de visitas e guarda Admissibilidade em tese da cumulação, mas prevalência do interesse do menor de que a questão alimentar receba tratamento urgente Cumulação que implicaria a adoção do rito comum Mantida a decisão que indeferiu o processamento conjunto dos pedidos Negaram provimento ao recurso (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2151086-52.2021.8.26.0000, Rel.
Des. Alexandre Coelho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 30/08/2021) Deverá, ainda, recolher a diligência do oficial de justiça. Anoto não haver necessidade de apresentação de nova inicial, bastando o cumprimento do acima determinado. Int. - ADV: FABIO SERGIO BARSSUGLIO LAZZARETTI (OAB 167190/SP)
