1002412-37.2020.8.26.0663

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 1002412-37.2020.8.26.0663 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votorantim - Apelante: Ana Carolina Martins Houlenes Móra - Apelado: Unimed de Sorocaba Cooperativa Trabalho Médico - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. LAUDO PERICIAL INDICANDO NATUREZA MERAMENTE ESTÉTICA DO PROCEDIMENTO. TEMA 1069 DO STJ. INEXIGIBILIDADE DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO VISANDO À CONDENAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO CUSTEIO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA (CORREÇÃO DE LIPODISTROFIA BRAQUIAL) E FORNECIMENTO DE COLAS CIRÚRGICAS APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA, INDICADA APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. A SENTENÇA CONCLUIU, COM BASE EM LAUDO PERICIAL, QUE O PROCEDIMENTO TEM NATUREZA ESTÉTICA, AFASTANDO A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA CONTRATUAL. APELA A AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CIRURGIA INDICADA POSSUI CARÁTER REPARADOR OU MERAMENTE ESTÉTICO, À LUZ DO TEMA 1069 DO STJ; (II) DETERMINAR SE O PLANO DE SAÚDE TEM OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O PROCEDIMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O TEMA 1069 DO STJ ESTABELECE QUE PLANOS DE SAÚDE SÃO OBRIGADOS A CUSTEAR CIRURGIAS PLÁSTICAS DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL PRESCRITAS EM RAZÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA, NÃO SE APLICANDO ESSA OBRIGATORIEDADE QUANDO CONSTATADO O CARÁTER EXCLUSIVAMENTE ESTÉTICO DO PROCEDIMENTO.4. A PERÍCIA MÉDICA REALIZADA NOS AUTOS CONCLUI QUE O PROCEDIMENTO INDICADO (CORREÇÃO DE LIPODISTROFIA BRAQUIAL) NÃO POSSUI NATUREZA REPARADORA OU FUNCIONAL, SENDO CLASSIFICADO COMO ESTÉTICO.5. A IMPUGNAÇÃO DA PARTE AUTORA AO LAUDO PERICIAL CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA E NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A CONCLUSÃO TÉCNICA APRESENTADA POR PROFISSIONAL IMPARCIAL E NOMEADO PELO JUÍZO.6. AUSENTE CONDUTA ILÍCITA DA OPERADORA AO RECUSAR O CUSTEIO DE PROCEDIMENTO SEM COBERTURA OBRIGATÓRIA, NÃO SE CONFIGURA VIOLAÇÃO A DIREITO PERSONALÍSSIMO NEM SE JUSTIFICA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, VIII; CPC, ARTS. 86, P.Ú., 355, I, 479, E 487, I; REGIMENTO INTERNO DO TJ/SP, ART. 252; RN Nº 428/2017 DA ANS. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 608/STJ; STJ, TEMA Nº 1069 (RESPS Nº 1.870.834/SP E 1.872.321/SP); TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002509-03.2021.8.26.0566; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002574-52.2022.8.26.0472. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Houlenes Mora (OAB: 185207/SP) - Remo Higashi Battaglia (OAB: 157500/SP) - Paulo Andre Pedrosa (OAB: 286704/SP) - Sala 702 - 7º andar

DESPACHO

Nº 1002412-37.2020.8.26.0663 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votorantim - Apelante: Ana Carolina Martins Houlenes Móra - Apelado: Unimed de Sorocaba Cooperativa Trabalho Médico - Apelação Cível Processo nº 1002412-37.2020.8.26.0663 Relator(a): LÉA DUARTE Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1) SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 09/02/2026 às 00:01 Número da pauta: 29 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 27 de janeiro de 2026. Agata Freitas da Silva Arêas 378108 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Eduardo Houlenes Mora (OAB: 185207/SP) - Remo Higashi Battaglia (OAB: 157500/SP) - Paulo Andre Pedrosa (OAB: 286704/SP) - Sala 702 - 7º andar