1002416-63.2025.8.26.0125

Processo 1002416-63.2025.8.26.0125 - Inventário - Inventário e Partilha - Noel Bispo da Silva - - Ezequias Bispo da Silva - - Eliane Silva da Cruz - - Mirian Pereira da Silva - - Eliete Pereira da Silva -

Vistos.

1. JÁ tendo sido prestadas as primeiras declarações e o plano de partilha, certifique a Serventia: 1.1) se foi integralmente cumprido o art. 620 do CPC; 1.2) se foram juntados os seguintes documentos: a) certidão de óbito e casamento do de cujus e certidão de óbito do cônjuge, se viúvo for; b) certidões de nascimento dos herdeiros solteiros e de casamento dos casados; c) procuração dos herdeiros e cônjuges; d) os títulos aquisitivos dos bens e os avisos recebidos do imposto predial/territorial urbano ou rural; e) as certidões negativas municipais; f) a certidão negativa federal do de cujus; g) havendo veículos as cópias autenticadas dos documentos de autorização de transferência do veículo (recibos de venda); 1.3) se foram recolhidas corretamente as custas; 1.4) se o plano de partilha foi subscrito pelos herdeiros ou procuradores com poderes específicos; 1.5) se foram juntadas cópias do testamento devidamente registrado, se houver, ou Certidão do Colégio Notarial do Brasil Seção de São Paulo, para informar sobre a existência de eventual Escritura de Testamento em nome do de cujus; 1.6) se foi juntada certidão sobre a existência ou não de dependentes habilitados junto ao órgão previdenciário, no caso de haver pedido de levantamento de valores previstos na Lei 6.850/80.

2. Sem prejuízo, cite-se a herdeira não representada (fl.

43) e proceda-se ao recolhimento do imposto causa mortis, administrativamente, se devido.

3. No caso de não observância de qualquer das disposições supra, deverá a serventia intimar a inventariante, independentemente de novo despacho, a suprir a falta em 30 (trinta) dias.

4.

Intime-se. - ADV: RUBENS DE SOUZA (OAB 335186/SP), RUBENS DE SOUZA (OAB 335186/SP), RUBENS DE SOUZA (OAB 335186/SP), RUBENS DE SOUZA (OAB 335186/SP), RUBENS DE SOUZA (OAB 335186/SP)

Processo 1002416-63.2025.8.26.0125 - Inventário - Inventário e Partilha - Noel Bispo da Silva - - Ezequias Bispo da Silva - - Eliane Silva da Cruz - - Mirian Pereira da Silva - - Eliete Pereira da Silva -

Vistos. Nomeio ao cargo de inventariante, mediante compromisso, EZEQUIAS BISPO DA SILVA. Anote-se. Esta decisão, devidamente assinada pela inventariante ou seus procuradores legais com poderes especiais e digitalizada nos autos, servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016, ou a assinatura física do inventariante ou deste Juízo.

A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br.

2) No prazo de 20 dias, deve o inventariante apresentar as primeiras declarações, nos termos do art. 620 do CPC, instruídas com: - rol de herdeiros; - relação de bens, direitos e dívidas do espólio; - documentos comprobatórios da titularidade dos bens; - atribuir valor à causa, que deve ser igual ao monte partível; - certidões negativas da Receita Federal, Fazenda Estadual e Municipal, se o caso, a fim de comprovar a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas.

3) Deverá ser comprovado o recolhimento do ITCMD ou apresentada a guia de isenção, conforme legislação estadual.

4) A seguir, intime-se a Fazenda Pública do Estado e cite-se eventuais herdeiros não representados, anotando que o prazo de impugnação é de 15 dias.

Intime-se. - ADV: RUBENS DE SOUZA (OAB 335186/SP), RUBENS DE SOUZA (OAB 335186/SP), RUBENS DE SOUZA (OAB 335186/SP), RUBENS DE SOUZA (OAB 335186/SP), RUBENS DE SOUZA (OAB 335186/SP)