Processo judicial
Tribunal de Justiça - São Paulo
2026
Processo 1002416-63.2025.8.26.0222 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - José Carlos Nunes do Nascimento - Manifeste-se o requerente no prazo de 5 dias acerca dos documentos juntados aos autos de f.101-115. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)
2025
Processo 1002416-63.2025.8.26.0222 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - José Carlos Nunes do Nascimento - Considerando que o pedido envolve o levantamento de valores deixados pela falecida e que não foi localizada nos autos certidão emitida pelo INSS atestando a inexistência de dependentes habilitados à percepção de pensão por morte, intime-se a parte requerente para que providencie a juntada do referido documento no prazo de 15 (quinze) dias.
Advirta-se que a providência se mostra necessária à adequada verificação da legitimidade para o recebimento dos valores postulados. Com a manifestação ou decurso do prazo, tornem conclusos. Int. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)
Processo 1002416-63.2025.8.26.0222 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - José Carlos Nunes do Nascimento - Abro vista às partes em relação a resposta de ofício de fls. 76/79. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)
EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS.
PROCESSO Nº 1002416-63.2025.8.26.0222
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Judicial, do Foro de Guariba, Estado de São Paulo, Dr(a).
FAULER FELIX DE AVILA, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a(o) Qualificação Completa da Parte Passiva Andresa Carla do Nascimento, CPF 349.***.***-97 que lhe foi proposta uma ação de Alvará Judicial - Lei 6858/80 por parte de José
Carlos Nunes do Nascimento, alegando em síntese: que na data de 17 de agosto de 2025 a mesma veio a falecer e que o mesmo é genitor da mesma e único herdeiro da mesma e que
solicita o saque de suas contas bancarárias FGTS., foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, de todos os interessados para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de
15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será
o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Guariba, aos 24 de novembro de 2025.
Processo 1002416-63.2025.8.26.0222 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - José Carlos Nunes do Nascimento - Providencie a parte os dados bancários para que seja oficiado o setor SGRH 1.1.4 Diretoria de Folha de Pagamento, conforme determinado em sentença. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)
Processo 1002416-63.2025.8.26.0222 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - José Carlos Nunes do Nascimento -
Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Nos termos do artigo 721, do Código de Processo Civil, citem todos os interessados por edital, com o prazo de 30 dias, observando-se o prazo de manifestação de 15 (quinze) dias. De acordo com lição de Luiz Guilherme Marononi e ou, "Os interessados são citados para que tenham ciência do processo e para que deles possam participar. A resposta dos citados na jurisdição voluntária não constitui contestação ou reconvenção (IN STJ , Quarta Turma, REsp 33.457/SP, Rel.
Min. Barros Monteiro, j. 29.11.93, p. 2891). Bem por isso não há falar em revelia. A resposta do interessado tem de ser considerada como simples manifestação a respeito da causa de pedir e do pedido formulado pelo requerente com o intuito cooperativo" (In CPC Comentado, Ed RT, 5ª edição, pág.851). Com supedâneo no artigo 722, do mesmo Códex, intime a Fazenda Pública,via portal próprio,para, querendo, se manifestar nos autos, em 15 (quinze) dias.
Exaurido o prazo de resposta, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, desnecesssária a nomeação de Curador Especial, e instruído o pedido com os documentos pertinentes, tornem conclusos para sentença. Oficie-se à Caixa Econômica Federal requisitando informações no prazo de 45 dias, sobre existência de saldo em conta de FGTS ou PIS/PASEP em nome da de cujus Andresa, qualificada em epígrafe.
Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias.
As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Por fim, realize-se pesquisas de saldos em conta em nome das de cujus, via SISBAJUD. Int. - ADV: ()