Intimação
D- Órgão
- Foro de Mongaguá - 2ª Vara
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
- Destinatários
- EDMILSON DE OLIVEIRA FARIAS, MARLENE CANDICO DE SOUZA FARIA, ELIZABETH DE ANDRADE GUEDES, PEDRO LUIZ ONOFRE GUEDES
- Advogados
- ELAINE APARECIDA DE ABREU ANTUNES (OAB 240114/SP), SAMUEL AGUILERA LEITE (OAB 454481/SP)
Processo 1002419-08.2024.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Edmilson de Oliveira Farias - - Marlene Candico de Souza Faria - Pedro Luiz Onofre Guedes - - Elizabeth de Andrade Guedes -
DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR adjudicado compulsoriamente aos autores o imóvel objeto da matrícula nº159.644, do Cartório de Registro de Imóveis de Comarca de Itanhaém/SP, declarando o domínio dos autores sobre esse imóvel, ficando assim suprida a manifestação de vontade dos proprietários. Sem condenação em custas e honorários, ante o reconhecimento do pedido. Resolvido o mérito, extingue-se o processo, forte no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Servirá a presente sentença como Carta de Adjudicação a ser endereçada ao Cartório de Registro de Imóveis de Itanhaém, desde que instruída com a certidão do trânsito em julgado, com os demais documentos legais e atendidos os requisitos impostos pela serventia predial. - ADV: ELAINE APARECIDA DE ABREU ANTUNES (OAB 240114/SP), ELAINE APARECIDA DE ABREU ANTUNES (OAB 240114/SP), SAMUEL AGUILERA LEITE (OAB 454481/SP), SAMUEL AGUILERA LEITE (OAB 454481/SP)